Data de apresentação 02/04/2024 12:31:34
 N° Processo 6589/2024
 N° Protocolo 7360/2024
 ID 2191784
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 114 DA LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 86 Dia(s), 3 horas, 49 minuto(s).

abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação