Data de apresentação 05/04/2024 18:40:18
 N° Processo 7036/2024
 N° Protocolo 7847/2024
 ID 2192293
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 36, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. (PROCESSO Nº 2023000174, DE AUTORIA DO DEP. DR. GEORGE MORAIS).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação