Data de apresentação 30/04/2024 09:40:54
 N° Processo 9252/2024
 N° Protocolo 10184/2024
 ID 2194716
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 96, DE 4 DE ABRIL DE 2024. (PROCESSO Nº 2023001187, DE AUTORIA DO DEP. VIRMONDES CRUVINEL).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação