Data de apresentação 14/06/2024 10:55:23
 N° Processo 13197/2024
 N° Protocolo 14416/2024
 ID 2200071
 Ementa

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 22 DE MAIO DE 2024. (PROCESSO Nº10620/2024, DE AUTORIA DO DEP. BRUNO PEIXOTO).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação