Data de apresentação 14/06/2024 11:01:44
 N° Processo 13198/2024
 N° Protocolo 14417/2024
 ID 2200072
 Ementa

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 199, DE 15 DE MAIO DE 2024. (PROCESSO Nº 2023000521, DE AUTORIA DA DEP. VIVIAN NAVES).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação