Data de Apresentação: 10/09/2019 00:00:00 N° Processo: 2019005383/2019 N° Protocolo: /2019
Ementa: ALTERA A LEI N.º 19.651, DE 12 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -CPMG- NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA, E A LEI N.º 14.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.