Projeto de Lei Ordinária 867/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/12/2020 00:00:00      N° Processo: 2020005696/2020      N° Protocolo: /2020

Ementa: ALTERA A LEI N° 19.075,DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO.