Proposta de Emenda Constitucional 5/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 26/10/2021 00:00:00      N° Processo: 2021008218/2021      N° Protocolo: /2021

Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INSTITUIR QUE A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS QUE SUPEREM O VALOR DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.