Projeto de Lei Ordinária 135/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/04/2022 00:00:00      N° Processo: 2022001691/2022      N° Protocolo: /2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE UM VEÍCULO COM GARANTIA DE REALIZAR AS MANUTENÇÕES OBRIGATÓRIAS FORA DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA.