Data de Apresentação: 02/03/2023 00:00:00 N° Processo: 2023000193/2023 N° Protocolo: /2023
Ementa: ALTERA O ART. 27 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
MARIA EUZÉBIA DE LIMA