Data de Apresentação: 10/05/2023 00:00:00 N° Processo: 2023000709/2023 N° Protocolo: /2023
Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS QUE
SOFREREM PERTURBAÇÃO DA ORDEM ESCOLAR, VIOLÊNCIA DE ALUNO CONTRA PROFESSOR, ENTRE ALUNOS E AÇÃO DE
VÂNDALOS QUE EXPÕEM A VIDA, A INTEGRIDADE DE SEU CORPO DISCENTE, DOCENTE E DANOS ESTRUTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.