Proposta de Emenda Constitucional 5/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/06/2023 00:00:00      N° Processo: 2023001240/2023      N° Protocolo: /2023

Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE REQUERIMENTOS E INDICATIVOS DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E ATOS NORMATIVOS.