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Projeto de Lei Ordinária 1096/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 10/10/2023 18:22:38      N° Processo: 2023004753/2023      N° Protocolo: 14299/2023

Ementa: PROÍBE AS OPERADORAS PRIVADAS DE PLANOS DE SAÚDE DE CANCELAREM OU SUSPENDEREM, SEM JUSTA CAUSA E SEM PRÉVIO AVISO, O FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS A CONSUMIDORES COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

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