Data de Apresentação: 18/10/2023 15:05:57 N° Processo: 2023005232/2023 N° Protocolo: 14816/2023
Ementa: “ALTERA A LEI N° 20.707, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DETECÇÃO DE MUTAÇÃO GENÉTICA QUE ESPECIFICA. ”
EDUARDO JOSÉ DO PRADO