Data de Apresentação: 08/11/2023 15:09:33 N° Processo: 2023006595/2023 N° Protocolo: 16296/2023
Ementa: INSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE FRANQUIA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO.
JOSÉ MACHADO DOS SANTOS