Data de Apresentação: 08/11/2023 09:14:10 N° Processo: 2023006532/2023 N° Protocolo: 16226/2023
Ementa: ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.
GOVERNADOR EM EXERCÍCIO