Data de Apresentação: 30/11/2023 15:34:28 N° Processo: 2023008514/2023 N° Protocolo: 18328/2023
Ementa: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS, O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA.
MARIA EUZÉBIA DE LIMA