Data de Apresentação: 05/12/2023 15:31:59 N° Processo: 2023008814/2023 N° Protocolo: 18652/2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS.
PAULO CEZAR MARTINS