Data de Apresentação: 12/12/2023 16:39:58 N° Processo: 2023009414/2023 N° Protocolo: 19305/2023
Ementa: INSTITUI A GARANTIA DO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO TARIFÁRIO EM FAVOR DAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DA REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE GOIÂNIA - SIT/RMTC E ALTERA E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS