Projeto de Lei Ordinária 1441/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/12/2023 19:25:12      N° Processo: 2023010118/2023      N° Protocolo: 20052/2023

Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE GOIÁS A ADOTAR O MODELO DE GESTÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA A OFERTA DE BENS E CUIDADOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS DOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NA REDE ESTADUAL.