Projeto de Lei Ordinária 263/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/03/2024 10:29:21      N° Processo: 6034/2024      N° Protocolo: 6756/2024

Ementa: ALTERA A LEI N° 14.586, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE CRIA FUNDOS ROTATIVOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.