Data de Apresentação: 08/04/2024 15:10:06 N° Processo: 7142/2024 N° Protocolo: 7957/2024
Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO ESPECIAL DE QUE TRATAM O § 16 DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E O § 3º DO ART. 2º DA LEI N° 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS