Data de Apresentação: 15/05/2024 09:06:44 N° Processo: 10561/2024 N° Protocolo: 11570/2024
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE JAUPACI / GO.
GOVERNADOR EM EXERCÍCIO