Data de Apresentação: 16/05/2024 09:29:48 N° Processo: 10681/2024 N° Protocolo: 11694/2024
Ementa: ALTERA A LEI N° 22.417, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
GOVERNADOR EM EXERCÍCIO