Data de Apresentação: 13/06/2024 15:49:09 N° Processo: 13136/2024 N° Protocolo: 14354/2024
Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 21.268, DE 5 DE ABRIL DE 2022, Nº 17.961, DE 7 DE JANEIRO DE 2013, E Nº 21.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS E SOBRE CONDIÇÕES PARA ADOÇÃO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.