Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 16.897, DE
26 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre a
criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica
e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras de Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico, Fotógrafo Criminalístico e Papiloscopista Policial, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública, nos termos dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 2º A passagem de uma para outra classe dar-se-á pelo instituto da promoção e de um para outro nível de subsídio pelo instituto da progressão.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - enquadramento: processo pelo qual o servidor ocupante de cargo do atual quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, passa a integrar classe e nível, obedecidas as regras e critérios fixados nesta Lei, dentro da nova organização das carreiras proposta, atendida a correspondência de funções e de requisitos para seu exercício;
II - promoção: a passagem do servidor de uma classe para o nível I da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento; (Redação dada pela Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012)
III - progressão: a passagem automática do servidor de um nível de subsídio para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.
§ 2º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do tempo de serviço na classe, para fins de promoção, será considerado privilegiado o servidor com:
I - maior tempo no cargo;
II - maior tempo de serviço público estadual;
III - maior tempo de serviço público;
IV - mais idade.
Art. 3º O servidor fará jus a progressão após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível e a promoção após interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada classe, observado o disposto no inciso I do §1º do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012)
Parágrafo Único. Interrompem a contagem dos interstícios os seguintes eventos:
I - pena de suspensão;
II - afastamento não considerado de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
III - o exercício de atividades alheias às atribuições do cargo efetivo, em unidade administrativa não-integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 4º A progressão e a promoção implicarão o correspondente aumento do valor do subsídio do cargo, conforme os Anexos I e III desta Lei.
Art. 4º-A Serão
promovidos post mortem os servidores de que trata esta Lei que perderem a vida
por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional ou em acidente de
serviço. (Dispositivo incluído pela Lei nº
17.898, de 27 de dezembro de 2012, retroagindo seus efeitos para 01/05/2012)
§ 1º A promoção post
mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Goiás ao
servidor falecido no cumprimento do dever ou em consequência dele. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.898, de
27 de dezembro de 2012, retroagindo seus efeitos para 01/05/2012)
§ 2º Na promoção post
mortem não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério,
estabelecidas nesta Lei. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012, retroagindo seus
efeitos para 01/05/2012)
§ 3º A promoção a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012, retroagindo seus efeitos para 01/05/2012)
Art. 5º O enquadramento dos ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista dar-se-á nos níveis da classe atual do servidor, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo, conforme tabela do Anexo II desta Lei, deduzidos os anos relativos ao estágio probatório, em cada caso.
Parágrafo Único. O servidor inativo, com paridade remuneratória com os cargos a que se refere o caput deste artigo, será posicionado no nível I de sua classe, na data de publicação desta Lei.
Art. 6º O enquadramento dos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico será nas classes e nos níveis, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo, conforme tabela do Anexo IV desta Lei, deduzidos os anos relativos ao estágio probatório, em cada caso.
§ 1º O servidor inativo, com paridade remuneratória com o cargo a que se refere o caput deste artigo, será posicionado no nível I da 3ª classe.
§ 2º Os requisitos para investidura e as atribuições dos cargos a que se refere o caput deste artigo serão as elencadas no Decreto-Lei nº 213, de 2 de setembro de 1970.
§ 3º A forma e os critérios de progressão e promoção dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo são os mesmos dos demais cargos de que trata esta Lei.
Art. 7º O enquadramento dos ocupantes do cargo de Papiloscopista Policial será nos níveis da classe atual do servidor, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo, conforme tabela do Anexo II desta Lei e art. 4º da Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, deduzidos os relativos ao estágio probatório, em cada caso.
Parágrafo Único. O servidor inativo, com paridade remuneratória com os cargos a que se refere o caput deste artigo, será posicionado no nível I de sua classe, na data de publicação desta Lei.
Art. 8º Os servidores a que se refere o art. 1º desta Lei, com mais de 21 (vinte e um) anos de tempo de serviço no cargo, deduzidos os 3 (três) anos do estágio probatório, enquadrados no nível III da 1ª Classe, poderão ser promovidos para a Classe especial sem o cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos.
Art. 9º Os servidores a que se refere o art. 1º desta Lei, com mais de 13 (treze) anos de tempo de serviço no cargo, deduzidos os anos do estágio probatório, em cada caso, enquadrados no nível III da 2ª Classe, poderão ser promovidos para o nível I da 1ª Classe sem o cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos.
Art. 10 Fica criada Comissão de Trabalho para a realização de estudos, com o fim de subsidiar o enquadramento e o posicionamento disciplinados nos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei.
§ 1º A Comissão será composta por representantes da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Fazenda, em igual número, designados por ato dos titulares das Pastas.
§ 2º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação desta Lei, para conclusão dos trabalhos da Comissão.
Art. 11 Para o preenchimento das vagas em aberto, após o enquadramento disciplinado nos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei, serão realizadas promoções por antiguidade em janeiro e julho de 2010.
Art. 12 Os quantitativos dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei ficam fixados e estruturados conforme o Anexo V desta Lei.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo Tesouro Estadual.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. (Redação dada pela Lei nº 17.168, de 30 de setembro
de 2010)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
Jorcelino José Braga
Este texto não substitui o
publicado no D.O. de 29-01-2010.
ANEXO
I
CLASSES, NÍVEIS E
SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA E ODONTOLEGISTA
|
CARGOS |
CLASSE |
NÍVEIS |
SUBSÍDIO (R$) |
|
PERITO CRIMINAL
MÉDICO LEGISTA
ODONTOLEGISTA |
ESPECIAL |
9.277,26 |
|
|
1ª |
III
II
I |
8.067,18
7.719,79
7.387,36 |
|
|
2ª |
III
II
I |
6.777,39
6.485,54
6.206,26 |
|
|
3ª |
III
II
I |
5.693,82
5.448,63
5.214,00 |
|
ANEXO II
REGRAS DE
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, ODONTOLEGISTA E
PAPILOSCOPISTA POLICIAL
|
CLASSE |
NÍVEL |
TEMPO DE SERVIÇO (em anos) |
|
1ª Classe |
III
II
I |
17 ou mais
15 - 16
13 - 14 |
|
2ª Classe |
III
II
I |
11 ou mais
9 - 10
7 - 8 |
|
3ª Classe |
III
II
I |
5 - 6
3 - 4
1 - 2 |
ANEXO III
- Redação dada pela Lei
nº 20.938, de 28-12-2020.
CLASSES, NÍVEIS E
SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA, AUXILIAR DE LABOTATÓRIO CRIMINAL,
DESENHISTA CRIMINALÍSTICO E FOTÓGRAFO
CRIMINALÍSTICO
|
CARGO |
CLASSE |
NÍVEIS |
SUBSÍDIO (R$) |
|
AUXILIAR DE AUTÓPSIA
AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL
DESENHISTA CRIMINALÍSTICO
FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO |
ESPECIAL |
5.144,91 |
|
|
1ª |
III
II
I |
4.397,36
4.187,96
3.988,53 |
|
|
2ª |
III
II
I |
3.625,94
3.453,27
3.288,83 |
|
|
3ª |
III
II
I |
2.989,85
2.847,47
2.711,88 |
|
Vide Lei nº 18.421/2014
ANEXO
III
CLASSES, NÍVEIS E
SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA, AUXILIAR DE LABOTATÓRIO CRIMINAL,
DESENHISTA CRIMINALÍSTICO, FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO E PAPILOSCOPISTA POLICIAL
|
CARGO |
CLASSE |
NÍVEIS |
SUBSÍDIO (R$) |
|
AUXILIAR DE AUTÓPSIA
AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL
DESENHISTA CRIMINALÍSTICO
FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
PAPILOSCOPISTA POLICIAL |
ESPECIAL |
5.144,91 |
|
|
1ª |
III
II
I |
4.397,36
4.187,96
3.988,53 |
|
|
2ª |
III
II
I |
3.625,94
3.453,27
3.288,83 |
|
|
3ª |
III
II
I |
2.989,85
2.847,47
2.711,88 |
|
ANEXO IV
REGRAS DE ENQUADRAMENTO
DOS CARGOS DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL,
DESENHISTA CRIMINALÍSTICO E FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
|
CLASSE |
NÍVEL |
TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO (em anos) |
|
ESPECIAL |
19 ou mais |
|
|
1ª Classe |
III
II
I |
17 - 18
15 - 16
13 - 14 |
|
2ª Classe |
III
II
I |
11 ou mais
9 - 10
7 - 8 |
|
3ª Classe |
III
II
I |
5 - 6
3 - 4
1 - 2 |
(Anexo anteriormente
alterado pela Lei nº
17.082, de 02 de julho de 2010)
(Redação dada
pela Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012)
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.
ANEXO V
DOS QUANTITATIVOS
DOS CARGOS
|
CLASSE |
NÚMERO DE VAGAS |
|
|
PERITO CRIMINAL |
Especial |
54 |
|
1 a |
108 |
|
|
2 a |
162 |
|
|
3 a |
266 |
|
|
Total |
590 |
|
|
MÉDICO LEGISTA |
Especial |
26 |
|
1 a |
54 |
|
|
2 a |
63 |
|
|
3 a |
158 |
|
|
Total |
301 |
|
|
ODONTOLEGISTA |
Especial |
1 |
|
1ª |
1 |
|
|
2ª |
3 |
|
|
3ª |
4 |
|
|
Total |
9 |
|
|
AUXILIAR DE AUTÓPSIA |
Especial |
18 |
|
1 a |
35 |
|
|
2 a |
71 |
|
|
3 a |
160 |
|
|
Total |
284 |
|
|
FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO |
Especial |
6 |
|
1 a |
6 |
|
|
2 a |
9 |
|
|
3 a |
41 |
|
|
Total |
62 |
|
|
AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL |
Especial |
5 |
|
1 a |
6 |
|
|
2 a |
9 |
|
|
3 a |
27 |
|
|
Total |
47 |
|
|
DESENHISTA CRIMINALÍSTICO |
Especial |
3 |
|
1 a |
3 |
|
|
2 a |
4 |
|
|
3 a |
15 |
|
|
Total |
25 |