Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 16.975, DE
20 DE ABRIL DE 2010
Concede reajuste de
vencimentos a servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 5º e 6º da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Os juízes
de direito de entrância final convocados para funções de auxílio à Presidência
e à Corregedoria Geral da Justiça serão substituídos nas varas de que são
titulares, durante o afastamento, por juízes substitutos.
Art. 6º Para fins
de substituição e de auxílio aos desembargadores, passam a atuar junto ao
Tribunal de Justiça 16 (dezesseis) Juízes Substitutos em Segundo Grau,
titulares de cargo de Juiz de Direito de entrância final, contando cada um com
o assessoramento de um Assistente Executivo, DAE- 7." (NR)
Art. 2º O inciso II do artigo 41-A da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41-A
..................................................................................
.................................................................................................
II - 16 (dezesseis)
cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau." (NR)
Art. 3º É retificada para "art. 10" a remissão feita ao art. 12 pelo art. 22 da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010.
Art. 4º Ficam suprimidos os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, mantidas as disposições do seu caput combinadas com as do art. 16.
Art. 5º Fica revogado o inciso III do art. 9º da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, e acrescido o parágrafo único ao mesmo artigo, com a seguinte redação:
"Art. 9º
.....................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo Único. A lotação dos Juízes
Substitutos em Segundo Grau será feita por designação do Presidente do Tribunal
de Justiça, precedida de escolha pela Corte Especial." (NR)
Art. 6º Fica modificado o § 2º do art. 8º da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, e acrescido o § 3º ao mesmo artigo, com a seguinte redação:
"Art. 8º
......................................................................................
.................................................................................................
§ 2º A classe final F corresponde
ao final da carreira, a que chegam, mediante avaliação de desempenho, com
efeito a partir da vigência desta Lei, os que se encontram em atividade na
classe E, nível 3, dos cargos existentes e aqueles que, no percurso normal da
carreira, venham a alcançá-la.
Art. 7º Ficam introduzidas no Anexo III, que integra o Quadro Analítico de Pessoal, em correspondência com os quantitativos globais previstos no Quadro Sintético que compõe o Anexo V da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, as seguintes alterações:
I - em consonância com o disposto no art. 11, I, "a", da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, transporta-se do campo DAE-3 para o campo DAE-6 o cargo de Secretário de Gabinete de Desembargador, mantido o quantitativo de 36;
II - em consonância com o disposto no art. 10, I, "b", 3, da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, retifica-se de 32 para 16 o quantitativo do cargo de Assistente Executivo de Juiz Substituto em Segundo Grau previsto no campo DAE-7.
Art. 8º O § 2º do art. 23 da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23
......................................................................................
.................................................................................................
§ 2º O Tribunal de
Justiça destinará, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão
(DAE), com exceção dos que se destinam ao assessoramento de Desembargador e de
Juiz de Direito, em seus gabinetes, e 80% (oitenta por cento) das funções por
encargos de confiança (FEC) a servidores efetivos da carreira judiciária,
observados os critérios de qualificação e de experiência previstos em lei ou
que vierem a ser estabelecidos." (NR)
Art. 9º O art. 24 da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único:
"Art. 24
......................................................................................
§ 1º
..........................................................................................
§ 2º A
substituição remunerada de que trata o caput dar-se-á, também, nos cargos
comissionados de Assistente Administrativo de Juiz de Direito e Assistente de
Juiz de Direito, nos casos de afastamento do titular por período superior a 15
(quinze) dias." (NR)
Art. 10 Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo que integra o Anexo I da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, para correção do aumento salarial nela concedido sem a observância do percentual de 17% (dezessete por cento) a ser aplicado de forma linear sobre o vencimento dos cargos efetivos vigente no mês de agosto de 2009, já acrescido o reajuste de 4,01% (quatro inteiros e um centésimo por cento), ora concedido sobre os vencimentos de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei supra citada.
Art. 11 Os valores remuneratórios previstos nos Anexos I, V e VI da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, reajustados na forma do art. 9º, passam a ser os constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 12 Excluem-se da vinculação à comarca de entrância final prevista no Anexo II da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, para que passem a constar como de vinculação diversa, os cargos de provimento efetivo que compõem o Anexo IV-D desta Lei.
I - em correspondência com o disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 16.621, de 08 de julho de 2009, que quantifica, até então, em 756 os cargos de Escrevente Judiciário II:
a) de 706 para 756 o Quantitativo Anterior e de 826 para 876 o Novo Quantitativo previsto no inciso X do Anexo V da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010;
b) da mesma forma, de 826 para 876 o quantitativo previsto no inciso X do Anexo II - Comarcas de Entrância Intermediária, da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010;
II - em decorrência de distribuição de cargos anterior à reclassificação das comarcas de que trata o art. 2º da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010:
a) de 2 para 5 os cargos de Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário da Comarca de Águas Lindas de Goiás previstos no Anexo I da referida Lei e, de consequência, de 13 para 16 o quantitativo total do mesmo cargo das 6 comarcas reclassificadas;
b) de 174 para 171 o Novo Quantitativo previsto no inciso I do Anexo V e de 241 para 244 o Novo Quantitativo previsto no inciso II do Anexo V, ambos da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, quantitativos estes que passam a constar do Anexo II da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, com as retificações deste artigo consubstanciadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2010.
ANEXO I
"ANEXO I
Tabela de
Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
|
Cargo |
Classe |
Nível |
Vencimento |
|
TÉCNICO JUDICIÁRIO |
A |
1 |
R$2.608,80 |
|
A |
2 |
R$2.660,98 |
|
|
A |
3 |
R$2.714,18 |
|
|
B |
1 |
R$2.822,74 |
|
|
B |
2 |
R$2.879,22 |
|
|
B |
3 |
R$2.936,81 |
|
|
C |
1 |
R$3.054,27 |
|
|
C |
2 |
R$3.115,33 |
|
|
C |
3 |
R$3.177,65 |
|
|
D |
1 |
R$3.304,77 |
|
|
D |
2 |
R$3.370,86 |
|
|
D |
3 |
R$3.438,28 |
|
|
E |
1 |
R$3.575,81 |
|
|
E |
2 |
R$3.647,33 |
|
|
E |
3 |
R$3.720,26 |
|
|
F |
1 |
R$3.869,07 |
|
|
F |
2 |
R$3.946,45 |
|
|
F |
3 |
R$4.025,38 |
|
|
AUXILIAR JUDICIÁRIO |
A |
1 |
R$2.002,48 |
|
A |
2 |
R$2.042,52 |
|
|
A |
3 |
R$2.083,57 |
|
|
B |
1 |
R$2.166,73 |
|
|
B |
2 |
R$2.210,05 |
|
|
B |
3 |
R$2.254,26 |
|
|
C |
1 |
R$2.344,44 |
|
|
C |
2 |
R$2.391,31 |
|
|
C |
3 |
R$2.439,14 |
|
|
D |
1 |
R$2.536,70 |
|
|
D |
2 |
R$2.587,44 |
|
|
D |
3 |
R$2.639,19 |
|
|
E |
1 |
R$2.744,77 |
|
|
E |
2 |
R$2.799,65 |
|
|
E |
3 |
R$2.855,66 |
|
|
F |
1 |
R$2.969,88 |
|
|
F |
2 |
R$3.029,28 |
|
|
F |
3 |
R$3.089,87 |
|
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
A |
1 |
R$1.729,88 |
|
A |
2 |
R$1.747,19 |
|
|
A |
3 |
R$1.764,65 |
|
|
B |
1 |
R$1.799,96 |
|
|
B |
2 |
R$1.817,93 |
|
|
B |
3 |
R$1.836,13 |
|
|
C |
1 |
R$1.872,85 |
|
|
C |
2 |
R$1.891,57 |
|
|
C |
3 |
R$1.910,49 |
|
|
D |
1 |
R$1.948,71 |
|
|
D |
2 |
R$1.968,19 |
|
|
D |
3 |
R$1.987,87 |
|
|
E |
1 |
R$2.027,61 |
|
|
E |
2 |
R$2.047,92 |
|
|
E |
3 |
R$2.068,38 |
|
|
F |
1 |
R$2.109,75 |
|
|
F |
2 |
R$2.130,84 |
|
|
F |
3 |
R$2.152,15 |
|
|
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL |
|||
|
Cargo |
Classe |
Nível |
Vencimento |
|
OFICIAL DE JUSTIÇA / OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO III |
A |
1 |
R$2.303,00 |
|
A |
2 |
R$2.349,09 |
|
|
A |
3 |
R$2.396,05 |
|
|
B |
1 |
R$2.491,89 |
|
|
B |
2 |
R$2.541,72 |
|
|
B |
3 |
R$2.592,56 |
|
|
C |
1 |
R$2.696,27 |
|
|
C |
2 |
R$2.750,19 |
|
|
C |
3 |
R$2.805,20 |
|
|
D |
1 |
R$2.917,40 |
|
|
D |
2 |
R$2.975,75 |
|
|
D |
3 |
R$3.035,27 |
|
|
E |
1 |
R$3.156,69 |
|
|
E |
2 |
R$3.219,83 |
|
|
E |
3 |
R$3.284,20 |
|
|
F |
1 |
R$3.415,56 |
|
|
F |
2 |
R$3.483,88 |
|
|
F |
3 |
R$3.553,56 |
|
|
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO III |
A |
1 |
R$2.515,35 |
|
A |
2 |
R$2.565,52 |
|
|
A |
3 |
R$2.616,82 |
|
|
B |
1 |
R$2.721,48 |
|
|
B |
2 |
R$2.775,94 |
|
|
B |
3 |
R$2.831,45 |
|
|
C |
1 |
R$2.944,71 |
|
|
C |
2 |
R$3.003,59 |
|
|
C |
3 |
R$3.063,69 |
|
|
D |
1 |
R$3.186,22 |
|
|
D |
2 |
R$3.249,95 |
|
|
D |
3 |
R$3.314,94 |
|
|
E |
1 |
R$3.447,54 |
|
|
E |
2 |
R$3.516,51 |
|
|
E |
3 |
R$3.586,82 |
|
|
F |
1 |
R$3.730,29 |
|
|
F |
2 |
R$3.804,89 |
|
|
F |
3 |
R$3.880,99 |
|
|
CONTADOR JUDICIÁRIO III / DISTRIBUIDOR JUDICIÁRIO III / DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO III /
PARTIDOR JUDICIÁRIO III |
A |
1 |
R$2.216,20 |
|
A |
2 |
R$2.260,52 |
|
|
A |
3 |
R$2.305,75 |
|
|
B |
1 |
R$2.397,97 |
|
|
B |
2 |
R$2.445,92 |
|
|
B |
3 |
R$2.494,84 |
|
|
C |
1 |
R$2.594,62 |
|
|
C |
2 |
R$2.646,53 |
|
|
C |
3 |
R$2.699,47 |
|
|
D |
1 |
R$2.807,44 |
|
|
D |
2 |
R$2.863,57 |
|
|
D |
3 |
R$2.920,87 |
|
|
E |
1 |
R$3.037,70 |
|
|
E |
2 |
R$3.098,47 |
|
|
E |
3 |
R$3.160,42 |
|
|
F |
1 |
R$3.286,83 |
|
|
F |
2 |
R$3.352,56 |
|
|
F |
3 |
R$3.419,62 |
|
|
PORTEIRO JUDICIÁRIO III / ESCREVENTE JUDICIÁRIO III |
A |
1 |
R$2.108,56 |
|
A |
2 |
R$2.150,73 |
|
|
A |
3 |
R$2.193,76 |
|
|
B |
1 |
R$2.281,50 |
|
|
B |
2 |
R$2.327,13 |
|
|
B |
3 |
R$2.373,67 |
|
|
C |
1 |
R$2.468,63 |
|
|
C |
2 |
R$2.518,00 |
|
|
C |
3 |
R$2.568,36 |
|
|
D |
1 |
R$2.671,11 |
|
|
D |
2 |
R$2.724,53 |
|
|
D |
3 |
R$2.779,00 |
|
|
E |
1 |
R$2.890,18 |
|
|
E |
2 |
R$2.947,99 |
|
|
E |
3 |
R$3.006,94 |
|
|
F |
1 |
R$3.127,22 |
|
|
F |
2 |
R$3.189,76 |
|
|
F |
3 |
R$3.253,56 |
|
|
COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
|||
|
Cargo |
Classe |
Nível |
Vencimento |
|
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO II |
A |
1 |
R$2.207,73 |
|
A |
2 |
R$2.229,81 |
|
|
A |
3 |
R$2.252,11 |
|
|
B |
1 |
R$2.297,15 |
|
|
B |
2 |
R$2.320,13 |
|
|
B |
3 |
R$2.343,33 |
|
|
C |
1 |
R$2.390,19 |
|
|
C |
2 |
R$2.414,09 |
|
|
C |
3 |
R$2.438,24 |
|
|
D |
1 |
R$2.486,99 |
|
|
D |
2 |
R$2.511,87 |
|
|
D |
3 |
R$2.536,98 |
|
|
E |
1 |
R$2.587,73 |
|
|
E |
2 |
R$2.613,59 |
|
|
E |
3 |
R$2.639,73 |
|
|
F |
1 |
R$2.692,53 |
|
|
F |
2 |
R$2.719,46 |
|
|
F |
3 |
R$2.746,65 |
|
|
OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO II |
A |
1 |
R$2.099,48 |
|
A |
2 |
R$2.120,49 |
|
|
A |
3 |
R$2.141,70 |
|
|
B |
1 |
R$2.184,53 |
|
|
B |
2 |
R$2.206,38 |
|
|
B |
3 |
R$2.228,45 |
|
|
C |
1 |
R$2.272,99 |
|
|
C |
2 |
R$2.295,74 |
|
|
C |
3 |
R$2.318,68 |
|
|
D |
1 |
R$2.365,06 |
|
|
D |
2 |
R$2.388,72 |
|
|
D |
3 |
R$2.412,63 |
|
|
E |
1 |
R$2.460,87 |
|
|
E |
2 |
R$2.485,46 |
|
|
E |
3 |
R$2.510,31 |
|
|
F |
1 |
R$2.560,52 |
|
|
F |
2 |
R$2.586,13 |
|
|
F |
3 |
R$2.611,98 |
|
|
CONTADOR, DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO II / DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO II / CONTADOR JUDICIÁRIO II / PARTIDOR JUDICIÁRIO II /
DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO II |
A |
1 |
R$2.031,81 |
|
A |
2 |
R$2.052,13 |
|
|
A |
3 |
R$2.072,65 |
|
|
B |
1 |
R$2.114,10 |
|
|
B |
2 |
R$2.135,24 |
|
|
B |
3 |
R$2.156,60 |
|
|
C |
1 |
R$2.199,74 |
|
|
C |
2 |
R$2.221,73 |
|
|
C |
3 |
R$2.243,94 |
|
|
D |
1 |
R$2.288,81 |
|
|
D |
2 |
R$2.311,71 |
|
|
D |
3 |
R$2.334,83 |
|
|
E |
1 |
R$2.381,53 |
|
|
E |
2 |
R$2.405,34 |
|
|
E |
3 |
R$2.429,39 |
|
|
F |
1 |
R$2.477,98 |
|
|
F |
2 |
R$2.502,75 |
|
|
F |
3 |
R$2.527,78 |
|
|
PORTEIRO JUDICIÁRIO II / ESCREVENTE JUDICIÁRIO II |
A |
1 |
R$1.930,27 |
|
A |
2 |
R$1.949,57 |
|
|
A |
3 |
R$1.968,07 |
|
|
B |
1 |
R$2.008,47 |
|
|
B |
2 |
R$2.028,55 |
|
|
B |
3 |
R$2.048,83 |
|
|
C |
1 |
R$2.089,37 |
|
|
C |
2 |
R$2.110,71 |
|
|
C |
3 |
R$2.131,81 |
|
|
D |
1 |
R$2.174,46 |
|
|
D |
2 |
R$2.196,18 |
|
|
D |
3 |
R$2.218,16 |
|
|
E |
1 |
R$2.262,53 |
|
|
E |
2 |
R$2.285,13 |
|
|
E |
3 |
R$2.308,00 |
|
|
F |
1 |
R$2.354,16 |
|
|
F |
2 |
R$2.377,70 |
|
|
F |
3 |
R$2.401,48 |
|
|
COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL |
|||
|
Cargo |
Classe |
Nível |
Vencimento |
|
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO I |
A |
1 |
R$2.001,90 |
|
A |
2 |
R$2.021,92 |
|
|
A |
3 |
R$2.042,13 |
|
|
B |
1 |
R$2.083,06 |
|
|
B |
2 |
R$2.103,81 |
|
|
B |
3 |
R$2.124,85 |
|
|
C |
1 |
R$2.167,35 |
|
|
C |
2 |
R$2.189,00 |
|
|
C |
3 |
R$2.210,91 |
|
|
D |
1 |
R$2.255,11 |
|
|
D |
2 |
R$2.277,68 |
|
|
D |
3 |
R$2.300,47 |
|
|
E |
1 |
R$2.346,46 |
|
|
E |
2 |
R$2.370,21 |
|
|
E |
3 |
R$2.393,62 |
|
|
F |
1 |
R$2.441,50 |
|
|
F |
2 |
R$2.465,91 |
|
|
F |
3 |
R$2.490,57 |
|
|
OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO I |
A |
1 |
R$1.892,15 |
|
A |
2 |
R$1.911,07 |
|
|
A |
3 |
R$1.930,20 |
|
|
B |
1 |
R$1.968,78 |
|
|
B |
2 |
R$1.988,46 |
|
|
B |
3 |
R$2.008,36 |
|
|
C |
1 |
R$2.048,53 |
|
|
C |
2 |
R$2.069,02 |
|
|
C |
3 |
R$2.089,71 |
|
|
D |
1 |
R$2.131,48 |
|
|
D |
2 |
R$2.152,81 |
|
|
D |
3 |
R$2.174,34 |
|
|
E |
1 |
R$2.217,82 |
|
|
E |
2 |
R$2.240,00 |
|
|
E |
3 |
R$2.262,39 |
|
|
F |
1 |
R$2.307,64 |
|
|
F |
2 |
R$2.330,72 |
|
|
F |
3 |
R$2.354,03 |
|
|
CONTADOR, DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO I / DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO I |
A |
1 |
R$1.843,35 |
|
A |
2 |
R$1.861,77 |
|
|
A |
3 |
R$1.880,41 |
|
|
B |
1 |
R$1.918,00 |
|
|
B |
2 |
R$1.937,19 |
|
|
B |
3 |
R$1.956,53 |
|
|
C |
1 |
R$1.995,67 |
|
|
C |
2 |
R$2.015,64 |
|
|
C |
3 |
R$2.035,81 |
|
|
D |
1 |
R$2.076,51 |
|
|
D |
2 |
R$2.097,27 |
|
|
D |
3 |
R$2.118,24 |
|
|
E |
1 |
R$2.160,61 |
|
|
E |
2 |
R$2.182,22 |
|
|
E |
3 |
R$2.204,06 |
|
|
F |
1 |
R$2.248,13 |
|
|
F |
2 |
R$2.270,61 |
|
|
F |
3 |
R$2.293,32 |
|
|
PORTEIRO JUDICIÁRIO I / ESCREVENTE JUDICIÁRIO I |
A |
1 |
R$1.747,07 |
|
A |
2 |
R$1.764,55 |
|
|
A |
3 |
R$1.782,20 |
|
|
B |
1 |
R$1.817,85 |
|
|
B |
2 |
R$1.836,02 |
|
|
B |
3 |
R$1.854,37 |
|
|
C |
1 |
R$1.891,45 |
|
|
C |
2 |
R$1.910,37 |
|
|
C |
3 |
R$1.929,48 |
|
|
D |
1 |
R$1.968,06 |
|
|
D |
2 |
R$1.987,76 |
|
|
D |
3 |
R$2.007,64 |
|
|
E |
1 |
R$2.047,78 |
|
|
E |
2 |
R$2.068,27 |
|
|
E |
3 |
R$2.088,94 |
|
|
F |
1 |
R$2.130,72 |
|
|
F |
2 |
R$2.152,03 |
|
|
F |
3 |
R$2.173,55 |
|
(...)" (NR)
ANEXO
II
"ANEXO V
Quadro Sintético
dos Cargos em Comissão
|
Item |
Classificação |
Quantitativo |
Vencimento |
|
I |
DAE-10 |
4 |
R$6.168,56 |
|
II |
DAE-9 |
150 |
R$4.626,43 |
|
III |
DAE-8 |
26 |
R$3.469,82 |
|
IV |
DAE-7 |
227 |
R$2.340,76 |
|
V |
DAE-6 |
34 |
R$1.913,90 |
|
VI |
DAE-5 |
55 |
R$1.721,14 |
|
VII |
DAE-4 |
153 |
R$1.555,91 |
|
VIII |
DAE-3 |
449 |
R$1.280,53 |
|
IX |
DAE-2 |
315 |
R$1.170,37 |
|
X |
DAE-1 |
154 |
R$1.101,53 |
(...)" (NR)
ANEXO
III
"ANEXO VI
Quadro Sintético
das Funções por Encargos de Confiança
|
Item |
Classificação |
Quantitativo |
Vencimento |
|
I |
FEC-10 |
8 |
R$4.406,11 |
|
II |
FEC-9 |
1 |
R$3.648,82 |
|
III |
FEC-8 |
98 |
R$2.340,76 |
|
IV |
FEC-7 |
202 |
R$1.927,68 |
|
V |
FEC-6 |
32 |
R$1.858,83 |
|
VI |
FEC-5 |
140 |
R$1.101,53 |
|
VII |
FEC-4 |
219 |
R$826,14 |
|
VIII |
FEC-3 |
329 |
R$619,61 |
|
IX |
FEC-2 |
93 |
R$413,08 |
|
X |
FEC-1 |
34 |
R$206,53 |
(...)" (NR)
ANEXO
IV
"ANEXO II
QUADRO ANALÍTICO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A - Comarcas de
Entrância Inicial
|
Item |
Cargo de Provimento Efetivo |
Quantitativo |
|
I |
Escrivão Judiciário I |
194 |
|
II |
Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I |
171 |
|
III |
Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário I |
87 |
|
IV |
Depositário Judiciário I |
87 |
|
V |
Porteiro Judiciário I |
87 |
|
VI |
Escrevente Judiciário I |
475 |
B - Comarcas de
Entrância Intermediária
|
Item |
Cargo de Provimento Efetivo |
Quantitativo |
|
I |
Escrivão Judiciário II |
174 / 175 (Quantitativo alterado pela Lei nº 17.522, de 29 de dezembro de 2011) |
|
II |
Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II |
244 / 251 (Quantitativo alterado pela Lei nº 17.522, de 29 de dezembro de 2011) |
|
III |
Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário II |
36 |
|
IV |
Distribuidor e Partidor Judiciário II |
2 |
|
V |
Contador Judiciário II |
5 |
|
VI |
Distribuidor Judiciário II |
1 |
|
VII |
Partidor Judiciário II |
1 |
|
VIII |
Depositário Judiciário II |
39 |
|
IX |
Porteiro Judiciário II |
39 |
|
X |
Escrevente Judiciário II |
876 / 911 (Quantitativo alterado pela Lei nº 17.522, de 29 de dezembro de 2011) |
C - Comarca de
Entrância Final
|
Item |
Cargo de Provimento Efetivo |
Quantitativo |
|
I |
Escrivão Judiciário III |
45 |
|
II |
Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário III |
206 |
|
III |
Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II/III |
36 |
|
IV |
Contador Judiciário III |
3 |
|
V |
Distribuidor Judiciário III |
2 |
|
VI |
Depositário Judiciário III |
1 |
|
VII |
Partidor Judiciário III |
1 |
|
VIII |
Escrevente Judiciário III |
701 |
|
IX |
Porteiro Judiciário III |
1 |
D - Cargos de
Vinculação Diversa
|
Item |
Cargos de Provimento Efetivo |
Quantitativo |
|
I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
200 |
|
II |
Auxiliar Judiciário |
647 |
|
III |
Técnico Judiciário |
565 / 586 (Quantitativo alterado pela Lei nº 17.522, de 29 de dezembro de 2011) |
|
IV |
Oficial de Justiça |
26 |
(...)" (NR)