estado
de goiás
assembleia
legislativa
LEI Nº 14.678, DE
12 DE JANEIRO DE 2004
Altera a Lei nº
10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
"
Art. 136
...................................................................................
.................................................................................................
§
3º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art.
311
.....................................................................................
.................................................................................................
IV
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
§
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de
03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
a)
Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de
03 de novembro de 2016)
b)
Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
IV
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
V
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
2º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
3º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
4º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
5º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
6º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art.
312
.....................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo
Único. Revogado. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art.
313
.....................................................................................
.................................................................................................
§
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de
03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de
03 de novembro de 2016)
III
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
IV
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
V
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
VI
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
VII
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
VIII
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
2º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
3º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
Art.
316 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
2º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art.
317
.....................................................................................
§
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
Art.
318 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de
03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
Art.
319 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
IV
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
2º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
Art.
321 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
2º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art.
322 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
§
3º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
4º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
5º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de
03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
6º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
7º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
8º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
(Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de
03 de novembro de 2016)
CAPÍTULO
VIII
Revogado.
Art.
324 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de
03 de novembro de 2016)
Art.
325 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art.
326 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
a)
Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
b)
Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de
03 de novembro de 2016)
Parágrafo
Único. Revogado. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art.
327 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de
03 de novembro de 2016)
§
2º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
3º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
4º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
5º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
6º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
Art.
329 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
§
3º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art.
330 .....................................................................................
§
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
2º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
3º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
IV
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
V
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
VII
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
VIII
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art.
331 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
1º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
IV
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
V
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
2º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
IV
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
V
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
3º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
a)
Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
b)
Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
c)
Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
d)
Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
4º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
5º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
6º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
7º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
8º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
9º Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
10 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
11 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
12 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
13 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
14 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
15 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
16 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
17 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
18 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
19 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
20 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II
- Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei
nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
21 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§
22 Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art. 2º As multas instituídas em decorrência das alterações promovidas por esta Lei aplicam-se, também, às pessoas não titulares de cargo público estadual, que exerçam emprego, função, mandato ou qualquer outra atividade na Administração Pública Estadual direta, nas suas autarquias e fundações, sob qualquer forma de investidura ou vínculo, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, inclusive as que tenham sido colocadas à sua disposição.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo:
I - a apuração da responsabilidade dar-se-á por meio de procedimento administrativo especial, aplicando-se, nesse caso, as prescrições da Lei n. 13.800, de 18 de janeiro de 2001;
II - apurada a responsabilidade, proceder-se-á à cobrança dos valores devidos à Fazenda Pública Estadual que, para esse efeito, tem a natureza de crédito tributário, sujeitando o devedor à inscrição em dívida ativa e à respectiva ação de execução fiscal, observada a legislação pertinente.
Art. 3º Os dispositivos constantes dos Capítulos VI e VIII do Título V e do Capítulo I do Título VI, todos da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com as alterações decorrentes desta Lei, aplicam-se, também, aos servidores regidos pela Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.
Art. 4º As disposições desta Lei não se aplicam aos processos administrativos iniciados antes da sua vigência.
Art. 5º São revogados os seguintes dispositivos:
I - os §§ 5º, 6º e 7º do art. 315; o Capítulo VII do Título V; e o art. 337, todos da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
II - o art. 132 da Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2004.