estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 12.324, DE 14 DE ABRIL DE 1994

Introduz alteração na Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos abaixo relacionados, de provimento efetivo, integrantes do Anexo IB, de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992, ficam acrescidos dos seguintes quantitativos:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO
Assistência Social	11
Biólogo	07
Cirurgião Dentista	01
Enfermeiro	05
Farmacêutico	01
Farmacêutico-Bioquímico	01
Médico	26
Psicólogo	15
Executor Administrativo	05
Técnico em Enfermagem	12
Técnico em Higiene Dental	36
Técnico em Laboratório	01
Atendente de Consultório Dentário	01
Auxiliar de Administração	06
Auxiliar de Enfermagem	16
Auxiliar de Laboratório	01

Parágrafo Único. Os cargos criados por este artigo serão providos na conformidade do disposto no art. 92, inciso II, da Constituição do Estado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Albanir Pereira Santana

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.1994.