estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 11.719, DE
15 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre o Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições
Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e Meio Ambiente, constituído pelos quadros, a saber:
I - Quadro Permanente, continente de cargos, de provimento efetivo, dispostos em classes e subclasses, na forma do Anexo I, que integra esta lei;
II - Quadro Transitório, contendo os cargos considerados extintos quando vagarem, atualmente providos pelos servidores:
a) que permaneceram, por qualquer motivo, nos cargos anteriores;
b) que não atenderem os requisitos exigidos nesta lei para o provimento de cargo.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos
Fundamentais
Art. 2º Para efeito desta lei, consideram-se os seguintes conceitos:
I - Classe - é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, expressa por denominação genérica organizada em subclasses hierarquizadas segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos;
II - Subclasse - é o conjunto de cargos do mesmo grau profissional, dispostos hierarquicamente de acordo com o nível de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições, constituindo a linha natural de promoção do servidor;
III - Cargo de Carreira - é o que se escalona em subclasse para acesso privativo de seus titulares;
IV - Cargo - é a unidade de ocupação funcional permanente e definida, preenchida por servidor público, com obrigações e direitos de natureza estatutária e quantitativos estabelecidos em lei;
V - Promoção é a passagem do funcionário de uma subclasse e quantitativos estabelecidos em lei;
VI - VETADO;
VII - Especificação de Cargo - é a descrição das características de um cargo em razão de suas atribuições, responsabilidades e das exigências para seu provimento, de modo a permitir sua identificação, avaliação e quantificação (Anexo III);
VIII - Enquadramento - é o processo através do qual o servidor será incluído no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, respeitada a sua situação funcional.
CAPÍTULO III
Das Especificações
do Plano
Art. 3º Constituem partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
I - Anexo I A - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, dispostos em classes;
II - Anexo I B - Quantitativo dos Cargos;
III - Anexo II - Demonstrativo do Quadro de Cargos remanescentes da extinta Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO e Secretaria de Estado de Saúde e funções iguais às dos cargos do Quadro Permanente proposto;
IV - Anexo III - Catálogo de descrição e especificação dos Cargos;
V - Anexo IV - Tabelas de vencimentos.
Art. 4º Os servidores egressos dos quadros de pessoal a que se referem os Anexos XII do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e do Decreto nº 2.557, de 6 de fevereiro de 1986, bem assim os que se acham lotados na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, serão enquadrados, em caráter efetivo, em cargos do Quadro Permanente, desde que concursados ou estáveis e satisfaçam, ainda, os seguintes requisitos do provimento:
I - para os cargos da classe de Profissional de Saúde (PS) e Profissional de Nível Superior (PNS):
a) PSI e PNS - 1, graduação e registro profissional;
b) PS2 e PNS - 2, graduação, registro profissional e especialização na área de atuação, de acordo com as necessidades da instituição, ou 5 (cinco) anos como titular de cargo de nível superior da instituição;
II - para os cargos de classe de Técnico de Saúde (TS);
a) TSI, 2/ grau incompleto, habilitação específica e/ou treinamento em serviço de acordo com os respectivos cargos;
b) TS2, 2º grau completo e/ou registro no órgão fiscalizador e habilitação específica;
III - para os cargos da classe de Agente de Saúde (AS):
a) AS1, 1º grau incompleto;
b) AS2, 1º grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;
Art. 5º Os servidores que não atenderem os requisitos para o provimento dos cargos do Quadro Permanente integrarão o Quadro Transitório.
§ 1º Os servidores ocupantes de cargos que atendam o requisito de correspondência, porém não contam com a habitação necessária para enquadramento no Quadro Permanente, ao adquirir habilitação, no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da vigência desta lei, passarão automaticamente para o Quadro Permanente.
§ 2º Os servidores que não forem enquadrados a partir da vigência desta lei, mas que tenham habilitação profissional necessária, terão o valor de suas remunerações equivalentes ao da subclasse a que pertencer o seu cargo.
Art. 6º Os atuais ocupantes dos cargos de Sanitarista, Inspetor de Vigilância Sanitária e Comunitarista poderão ser incluídos no Plano, por opção expressa de seus titulares, em cargos integrantes do Quadro Permanente, conforme sua habilitação básica e titularidade do cargo anterior, devendo ser enquadrados na subclasse correspondente a esses requisitos.
§ 1º Os titulares dos cargos de Sanitarista e Inspetor de Vigilância Sanitária que não optarem pelo enquadramento previsto neste artigo ficarão no Quadro Transitório.
§ 2º Os titulares dos cargos de Comunitarista que não optarem pelo enquadramento ficarão no quadro anterior, conforme a Lei nº 11.074, de 19 de dezembro de 1989.
Art. 7º VETADO.
Art. 8º O Secretário de Saúde e Meio Ambiente instituirá uma comissão paritária, composta por representantes de entidade de classe e servidores, para proceder aos enquadramentos.
Art. 9º O Secretário de Saúde e Meio Ambiente expedirá apostila para cada enquadramento.
Art. 10 O processo de enquadramento efetivar-se-á durante o prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta lei.
Art. 11 O servidor que julgar que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta lei poderá, dentro de 60 (sessenta) dias, da data da divulgação do respectivo ato, interpor recurso ao Secretário de Saúde e Meio Ambiente, através de petição fundamentada, que caracterize os fatos alegados e possibilite, se for o caso, a reconsideração.
Parágrafo Único. Recebido o recurso, o Secretário de Saúde e Meio Ambiente terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para manifestar-se sobre o pedido.
Art. 12 Nenhum enquadramento terá efeito retroativo, ressalvado o disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO V
Da Promoção
Art. 13 A promoção obedecerá aos requisitos de escolaridade ou tempo de serviço, na forma dos Anexos II e III, atendido, ainda, o seguinte:
I - nas classes de Agente de Saúde e Técnico de Saúde, a promoção far-se-á de uma subclasse para outra imediatamente superior, após o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na subclasse a que pertence o servidor;
II - nas classes de Profissional de Saúde e Profissional de Nível Superior, a promoção às Subclasses PS2 e PNS-2 far-se-á após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Subclasses PS1 e PNS1 e especialização na área de atuação, de acordo com as necessidades da instituição; às Subclasses PS3 e PNS-3, além dos cinco anos de efetivo exercício nas PS2 e PNS-2, será exigido o curso de pós-graduação na área específica de sua atuação.
Parágrafo Único. VETADO.
Art. 14 Efetivado o processo de promoção, o funcionário permanecerá na mesma referência a que pertencia.
CAPÍTULO VI
Da Implantação do
Plano
Art. 15 A Secretaria de Saúde e Meio Ambiente fica responsável pela implantação e administração Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos instituído por esta lei.
Art. 16 Compete a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, dentre outras atribuições:
I - coordenar os trabalhos relativos ao enquadramento dos servidores que preencham os requisitos básicos estabelecidos neste plano;
II - decidir sobre os pedidos de enquadramento;
III - coordenar a aplicação dos institutos de promoção e de progressão horizontal;
IV - efetuar, periodicamente, estudos e revisão dos perfis das unidades;
V - propor estudos relacionados com a revisão anual dos quantitativos dos cargos;
VI - propor a atualização do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos;
VII - elaborar programas de treinamento e aperfeiçoamento do funcionário, mediante cursos de formação, especialização e outros necessários ao progresso funcional na carreira.
Art. 17 Fica assegurado aos funcionários da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente o direito de perceber gratificação de produtividade em percentual incidente sobre o vencimento base, nas seguintes proporções:
I - trinta e quatro por cento, para os titulares de cargos integrantes da Subclasse AS1, AS2 e AS3.
II - noventa e seis por cento, para os titulares de cargos integrantes das Subclasses TS1, TS2 e TS3;
III - duzentos por cento, para os titulares de cargos integrantes das Subclasses PNS-2 e PNS-3;
IV - duzentos e quatorze por cento, para os titulares de cargos integrantes da Subclasse PNS-1;
V - duzentos e quarenta e cinco por cento, para os titulares de cargos integrantes das Subclasses PS2 e PS3;
VI - trezentos e quarenta por cento, para os titulares de cargos integrantes da Subclasse PS1.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo é:
a) acumulável com as demais previstas neste Plano;
b) extensiva aos inativos e pensionistas;
c) a atual gratificação de 80% (oitenta por cento) percebida por alguns servidores da Secretaria de Estado de Saúde e Meio Ambiente fica incorporada na gratificação instituída por este artigo.
CAPÍTULO VII
Das Disposições
Finais.
Art. 18 Nenhum servidor enquadrado sofrerá redução de vencimento em decorrência desta lei.
Art. 19 Os cargos que não tiverem correspondentes nesta lei terão como paradigma o vencimento dos cargos da classe a que pertenciam.
Art.
20 Os ocupastes de cargos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ficam sujeitos à jornada de 6 (seis) horas diárias
ou 30 (trinta) horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
Art. 20 Os
ocupantes de cargos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria da
Saúde ficam sujeitos à jornada de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas
semanais salvo quando a lei estabelecer duração diversa. (Redação dada pela Lei nº 12.716, de 02 de outubro de
1995)
Art. 21 Para efeito deste Plano:
I - o percentual previsto no
art. 181 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, é fixado em até 30%
(trinta por cento), quando o funcionário estiver em exercício em unidades de
instituição; o percentual previsto no art. 181 da Lei nº 10.460/1988 oscilará
nos valores de 30%, 20% e 10%, respectivamente, consoante a classificação do
Ministério do Trabalho nos graus máximo, médio e mínimo;
I -
exercício de trabalho em condições insalubres nas unidades da Secretaria da
Saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, assegura a percepção da gratificação prevista no art. 181
da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; (Redação dada pela Lei nº 14.901, de 29 de julho de
2004, retroagindo seus efeitos para 01/06/2004)
II - o percentual previsto no art. 197. Item II, da lei citada no inciso anterior, é fixado em 50% (cinqüenta por cento), quando o funcionário em exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária estiver desempenhando atividade fiscal sanitária.
Parágrafo
Único. É vedada a concessão dos benefícios previstos neste artigo a funcionário
estranho;
a)
aos quadros da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, quanto ao disposto no
inciso I;
b)
ao quadro de lotação da Superintendência de Vigilância Sanitária, no tocante ao
disposto no inciso II.
§ 1º gratificação a que se refere o inciso I é fixada
nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme classificação do
Ministério do Trabalho e Emprego nos graus máximo, médio e mínimo,
respectivamente. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016)
§ 2º Os servidores
lotados no Hospital de Dermatologia Sanitária/Colônia Santa Marta perceberão a
gratificação de que trata o inciso I no percentual de 30% (trinta por cento)
sobre o vencimento do cargo efetivo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.573, de 29 de
dezembro de 2016)
§ 3º É vedada a
concessão do benefício previsto no caput deste artigo a servidor estranho: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.573, de 29 de
dezembro de 2016)
I - aos quadros da
Secretaria da Saúde, quanto ao disposto no inciso I e nos §§ 1º e 2º; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.573, de 29 de
dezembro de 2016)
II - ao quadro de lotação da Superintendência de
Vigilância Sanitária e Ambiental, no tocante ao disposto no inciso II. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016)
Art. 22 Ficam extintos quando vagarem todos os cargos remanescentes dos quadros a que se referem os Decretos nºs 1.800, de 15 de abril de 1980, 2.557, de 6 de fevereiro de 1986 e da Lei nº 11.074, de 19 de dezembro de 1989, bem assim os dos relotados na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, que não guardem equivalência com os do presente Plano, assegurando-se-lhes os vencimentos básico previsto para a correspondente subclasse do Quadro Permanente.
Parágrafo Único. VETADO.
Art. 23 VETADO.
Art. 24 A admissão, após o enquadramento, nos cargos previstos no presente Plano, será somente através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 25 VETADO.
Art. 26 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar os quantitativos dos cargos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, até o limite de 1/3 (um terço).
Art. 27 Para efeito de inclusão no Plano ora instituído e na dependência de vaga, o servidor em desvio de função há mais de um ano poderá optar pelo seu enquadramento em cargo que guarde correspondência com as tarefas típicas que vem exercendo, desde que atenda todos os requisitos exigidos para o respectivo provimento.
Art. 28 VETADO.
Art. 29 VETADO.
Art. 30 Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 1992, 104º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Ronei Edmar Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-05-1992.
Anexo
IA - QUADRO PERMANENTE
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CLASSE |
SUBCLASSE |
ESCOLARIDADE |
DENOMINAÇÃO |
REQUISITOS |
|
PROFISSIONAL DE SAÚDE E NÍVEL SUPERIOR |
PS3 |
SUPERIOR |
Cirurgião-dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Médico, Biólogo. Biomédico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista |
Graduação + Registro no Conselho e especialização na área de atuação de acordo com as necessidade da Instituição |
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PNS3 |
Administrador, Advogado, Analista de Sistemas, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Estatístico, Jornalista, Médico Veterinário, Pedagogo, Psicólogo, Relações Públicas, Sociólogo, Técnico em Letras Vernáculas, Tecnólogo em Saneamento Ambiental, Terapeuta Ocupacional |
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PS2 |
Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Médico, Biólogo, Biomédico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista |
Graduação + Registro no Conselho e especialização na área de atuação de acordo com as necessidades da Instituição |
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PNS2 |
Administrador, Advogado, Analista de Sistema, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Estatístico, Jornalista, Médico Veterinário, Psicólogo, Relações Públicas, Sociólogo, Técnico em Letras Vernáculas, Tecnólogo em Saneamento Ambiental, Terapeuta Ocupacional, Pedagogo |
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PS1 |
Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Médico, Biólogo, Biomédico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista |
Graduação + Registro no Conselho |
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PNS1 |
Administrador, Advogado, Analista de Sistemas, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Estatística, Jornalista, Médico Veterinário, Pedagogo, Psicólogo, Relações Públicas, Sociólogo, Técnico em Letras Vernáculas, Tecnólogo em Saneamento Ambiental, Terapeuta Ocupacional |
Graduação + Registro no Conselho |
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TÉCNICO DE SAÚDE |
TS3 |
MÉDIO TÉCNICO |
Executor Administrativo, Desenhista, Motorista, Programador de Computador, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Técnico em Enfermagem, Técnico em Estatística, Técnico em Fisioterapia, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Laboratório, Técnico em Manutenção, Técnico em Ótica, Técnico em Radiologia, Técnico em Refrigeração, Técnico em Saneamento |
2º grau completo + habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador de acordo com os respectivos cargos |
|
TS2 |
Executor Administrativo, Desenhista, Motorista, Programador de Computador, Técnico Contabilidade, Técnico em Edificações, Técnico em Enfermagem, Técnico em Estatística. Técnico em Fisioterapia, Técnico em Higiene Dentai, Técnico em Laboratório, Técnico em Manutenção, Técnico em Ótica, Técnico em Radiologia, Técnico em Refrigeração, Técnico em Saneamento |
2º grau completo + habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador de acordo com os respectivos cargos |
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TS1 |
Executor Administrativo, Almoxarife, Motorista, Operador de Computador |
2º Grau incompleto + habilitação específica e/ou treinamento em serviço, de acordo com os respectivos cargos |
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AGENTE DE SAÚDE |
AS3 |
ELEMENTAR TÉCNICO |
Atendente de Consultório Dentário, Aux. Administração, Aux. Contabilidade. Aux. Edificações, Aux. Enfermagem, Aux. Estatística, Aux. Laboratório, Aux. Manutenção, Aux. Radiologia, Aux. Saneamento, Telefonista |
1º Grau completo ou equivalente + habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador de acordo com os respectivos cargos |
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AS2 |
Atendente de Consultório Dentário, Aux. Administração, Aux. Contabilidade, Aux. Edificações, Aux. Enfermagem, Aux. Estatística, Aux. Laboratório, Aux. Manutenção, Aux. Radiologia, Aux. Saneamento, Telefonista |
1º grau completo ou equivalente + habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador de acordo com os respectivos cargos |
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AS1 |
Aux. de Serviços Gerais |
1º Grau incompleto ou capacitação específica obtida mediante treinamento em serviço |
Anexo IB - QUANTITATIVO DE
CARGOS
Anexo II
DEMONSTRATIVO DO QUADRO
DE CARGOS E EMPREGOS DA TRANSFORMADA
OSEGO E SES-GO E
FUNÇÕES IGUAIS NO QUADRO PERMANENTE PROPOSTO
|
QUADRO ANTERIOR DOS CARGOS |
QUADRO PROPOSTO DOS CARGOS |
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-
Administrador |
-
Administrador |
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- Advogado |
- Advogado |
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- |
- Analista de
Sistemas |
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- Arquiteto |
- Arquiteto |
|
- Assistente
Social |
- Assistente
Social |
|
-
Biblioteconomista |
-
Biblioteconomista |
|
- Biólogo |
- Biólogo |
|
- Biomédico |
- Biomédico |
|
- Cirurgião
Dentista |
- Cirurgião
Dentista |
|
- Comunitarista |
- Conforme
Art. 6º |
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- Contador |
- Contador |
|
- Economista |
- Economista |
|
- Enfermeiro |
- Enfermeiro |
|
- Engenheiro |
- Engenheiro |
|
- Engenheiro
Agrônomo |
- Engenheiro
Agrônomo |
|
- Estatístico |
- Estatístico |
|
- Farmacêutico |
- Farmacêutico |
|
- Farmacêutico
Bioquímico |
- Farmacêutico
Bioquímico |
|
-
Fisioterapeuta |
-
Fisioterapeuta |
|
- Inspetor de
Vigilância Sanitária |
- Conforme
Art. 6º |
|
- |
-
Fonoaudiólogo |
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- Jornalista |
- Jornalista |
|
- Matemático |
- |
|
- Médico |
- Médico |
|
- Médico
Veterinário |
- Médico
Veterinário |
|
-
Nutricionista |
- Nutricionista |
|
- Pedagogo |
- Pedagogo |
|
- Psicólogo |
- Psicólogo |
|
- Relações
Públicas |
- Relações
Públicas |
|
- Sociólogo |
- Sociólogo |
|
- Sanitarista |
- Conforme
Art. 6º |
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- Técnico em
Letras Vernáculas |
- Técnico em
Letras Vernáculas |
|
- Tecnólogo em
Saneamento Ambiental |
- Tecnólogo em
Saneamento Ambiental |
|
- |
- Terapeuta
Ocupacional |
|
- Agente
Administrativo |
- Executor
Administrativo |
|
- Desenhista |
- Desenhista |
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- |
- Operador de
Computador |
|
- Motorista |
- Motorista |
|
- Técnico em
Contabilidade |
- Técnico em
Contabilidade |
|
- Técnico em
Edificações |
- Técnico em
Edificações |
|
- Técnico em
Enfermagem |
- Técnico em
Enfermagem |
|
- Técnica em
Estatística |
- Técnico em
Estatística |
|
- Técnico em
Fisioterapia |
- Técnico em
Fisioterapia |
|
- Técnico cm Higiene
Dental |
- Técnico em
Higiene Dental |
|
- Técnico em
Laboratório |
- Técnico em
Laboratório |
|
- Técnico em
Manutenção |
- Técnico em
Manutenção |
|
- Técnico em
Radiologia |
- Técnico em
Radiologia |
|
- Técnico em
Saneamento |
- Técnico em
Saneamento |
|
- |
- Programador
de Computador |
|
- |
- Técnico em
Ótica |
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- |
- Técnico em
Refrigeração |
|
-Técnico em
Dietética e Nutrição |
- |
|
- |
- Almoxarife |
|
- Auxiliar de
Serviços Gerais |
- Auxiliar de
Serviços Gerais |
|
- Atendente de
Consultório Dentário |
- Atendente de
Consultório Dentário |
|
- Auxiliar de
Administração |
- Auxiliar de
Administração |
|
- Auxiliar de
Contabilidade |
- Auxiliar de
Contabilidade |
|
- Auxiliar de
Edificação |
- Auxiliar de
Edificação |
|
- Auxiliar de
Enfermagem |
- Auxiliar de
Enfermagem |
|
- Auxiliar de Estatística |
- Auxiliar de
Estatística |
|
- Auxiliar de
Laboratório |
- Auxiliar de
Laboratório |
|
- Auxiliar de
Manutenção |
- Auxiliar de
Manutenção |
|
- Auxiliar de
Radiologia |
- Auxiliar de
Radiologia |
|
- Auxiliar de
Saneamento |
- Auxiliar de
Saneamento |
|
- Fotógrafo |
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- Telefonista |
- Telefonista |
Anexo III
Este Anexo está publicado
no D.O. de 20/05/1992
Anexo
IV
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(Redação dada pela Lei nº 11.783, de 03 de setembro
de 1992)
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(Redação dada pela Lei nº 11.865, de 28 de dezembro de
1992)
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(Redação dada pela Lei nº 13.665 de julho de 2000)
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VENCIMENTO BÁSICO |
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SUBCLASSE |
1º DE JUNHO |
1º DE AGOSTO |
1º DE DEZEMBRO |
|
PS3-9 |
687,44 |
756,90 |
1.014,30 |
|
PNS3-9 |
687,44 |
756,90 |
1.014,30 |
|
PS2-8 |
625,63 |
662,95 |
922,41 |
|
PNS2-8 |
625,63 |
662,95 |
922,41 |
|
PS1-7 |
568,75 |
601,71 |
838,55 |
|
PNS1-7 |
568,75 |
601,71 |
838,55 |
|
TS 3 |
266,01 |
279,74 |
392,19 |
|
TS 2 |
238,92 |
258,63 |
352,26 |
|
TS 1 |
237,12 |
254,85 |
329,65 |
|
AS 3 |
221,52 |
242,80 |
307,80 |
|
AS 2 |
206,96 |
221,68 |
277,12 |
|
AS 1 |
193,44 |
211,13 |
246,19 |
* O valor do vencimento básico dos cargos que integram a Classe de Agente de Saúde, Subclasse AS1, será correspondente ao do salário mínimo fixado para o mês de janeiro de 1993.