Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 13.246, DE 13 DE JANEIRO DE 1998

Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 4º do art. 2º e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990 este último dispositivo já com o acréscimo de prazo concedido pelo art. 2º da Lei nº 12.855, de 19 de abril de 1996, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º ......................................................................................

.................................................................................................

§ 4º Os emolumentos previstos na alínea "b" do § 1º deste artigo, com os seus valores convertidos em Unidade fiscal de Referência - UFIR, poderão ser pagos ao FOMENTAR, parceladamente, obedecidas as normas expedidas pelo seu conselho Deliberativo.

Art. 3º .......................................................................................

.................................................................................................

IV - de até 20 (vinte) anos, para as empresas montadoras e fabricantes de:

a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mas e jipes;

b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;

c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;

d) tratores agrícolas e colheitadeiras;

e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;

f) carroçarias para veículos automotores em geral;

g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias;

h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores."

Art. 2º Os arts. 3º e 7º da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, ficam assim redigidos:

"Art. 3º Ressalvado o disposto na alínea "b" dos § 1º do art. 2º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, a receita dos emolumentos ali previstos destinar-se-á ao custeio das seguintes despesas do FOMENTAR:

I - com sua administração, custeio, manutenção, divulgação e propaganda;

II - com construção de obras de infra-estrutura, de urbanização e de melhoramentos em Distritos Industriais e Agroindustriais de propriedade do poder público;

III - com a construção de obras de infra-estruturas básicas necessárias a implantação de projetos de exploração turística;

IV - outras, não especificadas, a critério do seu conselho Deliberativo.

.................................................................................................

Art. 7º As empresas industrias, contempladas com o benefício do FOMENTAR, ficam autorizadas a:

I - Reformular seus projetos, desde que os pedidos respectivos sejam protocolados até a data de 31 de março de 1998, de forma e adequá-los a realidade do mercado, aumentado ou reduzindo o montante do benefício contratado com Agente financeiro;

II - Incluir, como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR, respeitadas as normas estabelecidas em termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado com a secretaria da Fazenda, o ICMS correspondente as entradas de:

a) bens oriundos de outro Estado destinados a integração ao ativo imobilizado da adquirente, na hipótese prevista no art. 27, inciso V, alínea "a", do Código tributário do Estado, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

b) insumos e outras matérias-primas, e bens para integração ao ativo imobilizado, importados do exterior, permitido o lançamento do imposto e débito em conta gráfica, no livro fiscal próprio;

§ 1º Na hipótese da alínea "b" do inciso II do "caput" deste artigo, tratando-se de insumos e outras matérias-primas (semielaboradas) produzidas no Estado de Goiás, porém, em quantidade insuficiente para atender a demanda estadual ou produzidas fora dos padrões de competitividade do mercado, a inclusão ali prevista dependerá, ainda de autorização prévia do Secretario da fazenda, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o contribuinte importador fica obrigado a comunicar, por escrito, sobre a importação, com os respectivos dados sobre espécie quantidade e valor da matéria prima a ser importada, bem como a discriminação dos motivos pelos quais recorreu ao mercado externo, a Secretaria da indústria e Comércio, ás Federações da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG, das indústrias do Estado de Goiás - FIEG e das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG."

~~Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS, por estabelecimentos e nas condições que estabelecer, até o montante de:~~

~~I - para indústrias do setor automotivo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);~~

II - para os industriais do setor alcooleiro enquadrados no Programa FOMENTAR, em percentual, a ser estabelecido no regulamento, aplicável sobre o valor da operação realizada com álcool anidro, observado o seguinte quanto ao crédito outorgado:

a) o valor do benefício deve ser equivalente ao montante líquido que seria despendido pelo Estado de Goiás no financiamento do ICMS abrangido pelo referido Programa, observado o limite máximo de 60% (sessenta por cento) do ICMS devido;

~~b) é concedido em substituição à fruição do benefício do FOMENTAR em decorrência da seguinte sistemática de tributação e cobrança do ICMS:~~

~~1. na operação de saída com álcool anidro não se exige o pagamento do ICMS;~~

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do § 1º deste artigo, a falta de pagamento, ainda que seja parcialmente, do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, no prazo previsto na legislação tributária, correspondente a determinado período de apuração, implica perda do direito de o contribuinte utilizar o benefício fiscal, exclusivamente no referido período de apuração, exceto quando, antes do início da ação fiscal, houver o pagamento integral ou parcial, hipótese em que fica permitida a utilização integral ou proporcional do benefício, conforme o caso, observadas ainda as demais disposições previstas na legislação tributária.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS: (Redação dada pela Lei nº 13.804, de 19 de janeiro de 2001)

~~I - por estabelecimentos e nas condições que estabelecer, até o montante de:~~ (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)

(Redação dada pela Lei nº 13.804, de 19 de janeiro de 2001)

~~a) para indústrias do setor automotivo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);~~ (Dispositivo incluído pela Lei nº 13.804, de 19 de janeiro de 2001)

a) o valor do benefício tem como limite máximo o percentual de 30% (trinta por cento) do ICMS devido;(Redação dada pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)

b) para indústrias têxteis, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); (Dispositivo incluído pela Lei nº 13.804, de 19 de janeiro de 2001)

II - para os industriais do setor alcooleiro enquadrados no programa FOMENTAR ou PRODUZIR, em percentual a ser estabelecido no regulamento, aplicável sobre o valor da operação realizada com álcool anidro, observado o seguinte quanto ao crédito outorgado: (Redação dada pela Lei nº 14.185, de 27 de junho de 2002)

II - para os industriais do setor alcooleiro enquadrados no programa FOMENTAR ou PRODUZIR, em percentual a ser estabelecido no regulamento, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 17.640, de 21 de maio de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2012)

~~a) o valor do benefício tem como limite máximo o percentual de 30% (trinta por cento) do ICMS devido;~~ (Redação dada pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)

~~b) é concedido em substituição à fruição do benefício do FOMENTAR em decorrência da seguinte sistemática de tributação e cobrança do ICMS:~~ (Redação dada pela Lei nº 13.804, de 19 de janeiro de 2001)

~~b) é concedido em substituição à fruição do benefício do FOMENTAR ou PRODUZIR em decorrência da seguinte sistemática de tributação e cobrança do ICMS:~~ (Redação dada pela Lei nº 14.185, de 27 de junho de 2002)

~~1. na operação de saída com álcool anidro não se exige o pagamento do ICMS;~~ (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.640, de 21 de maio de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2012)

(Redação dada pela Lei nº 13.804, de 19 de janeiro de 2001)

2. o substituto tributário em relação ao ICMS incidente na operação com gasolina automotiva é o responsável pelo recolhimento, ao Estado de Goiás, do imposto correspondente à operação prevista no item anterior. (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.640, de 21 de maio de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2012)

(Redação dada pela Lei nº 13.804, de 19 de janeiro de 2001)

a) o valor do benefício tem como limite máximo o valor correspondente à aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial referido neste inciso; (Redação dada pela Lei nº 17.640, de 21 de maio de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2012)

b) abrange somente a operação de saída de álcool anidro, na situação em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente à operação tenha sido atribuída a terceiro contribuinte, na condição de substituto tributário; (Redação dada pela Lei nº 17.640, de 21 de maio de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2012)

c) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada de matéria-prima, de material secundário e de acondicionamento e energia elétrica, bem como ao serviço utilizado, correspondentes à industrialização do álcool anidro. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.640, de 21 de maio de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2012)

§ 1º A utilização do benefício fiscal previsto neste artigo, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo: (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.440, de 30 de dezembro de 2008)

I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.440, de 30 de dezembro de 2008)

~~II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.~~ (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.440, de 30 de dezembro de 2008)

II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida; (Redação dada pela Lei nº 16.545, de 19 de maio de 2009)

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do § 1º, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.440, de 30 de dezembro de 2008)

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.440, de 30 de dezembro de 2008)

Art. 4º Ficam acrescentados 5 (cinco) anos a cada um dos prazos previstos nos incisos I a IV do art. 3º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, alterados pelo art. 2º da Lei nº 12.855, de 19 de abril de 1996.

Parágrafo Único. Não ocorrendo aumento do montante do benefício obtido pela empresa, o acréscimo do prazo de fruição do benefício, previsto neste artigo, será feito à vista de requerimento formulado à Presidência do Conselho Deliberativo do FOMENTAR, acompanhado dos documentos exigidos para a assinatura de termo aditivo ao contrato já firmado com o Agente Financeiro.

Art. 5º A empresa que, durante a fruição do benefício, oferecer empregos acima do estipulado no item indicado no projeto garantirá pontos adicionais em dobro.

Parágrafo único Além dos setores de Auditoria e Fiscalização do FOMENTAR, a Prefeitura do município onde se achar instalada a empresa deverá fazer o acompanhamento deste item, que deverá ser comunicado, periodicamente, ao Conselho Deliberativo.

Art. 6º Os projetos industriais já aprovados pelo Conselho Deliberativo do FOMENTAR a maior de 5 (cinco) anos, sem que o financiamento do montante do benefício tenha sido contratado com o agente financeiro do citado Fundo, poderão ser reativados, mediante reformulação, desde que o projeto desta seja protocolado até a data de 31 de março de 1998.

Art. 6º Os projetos industriais aprovados pelo Conselho deliberativo do FOMENTAR e caducados por qualquer motivo, poderão ser reativados, mediante a reformulação por projeto protocolado no Sistema Eletrônico de protocolo da Secretaria da Administração, até a data de 31 de dezembro de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 20 de julho de 1999, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999)

Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos:

I - a 16 de março de 1994, com relação às alterações introduzidas no inciso II e no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991;

II - a 1º de maio de 1997, com relação aos demais dispositivos dela constantes.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 1998, 110º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Donaldo Rodrigues de Lima

Ovídio Antônio de Ângelis

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.1998.