LEI Nº 14.036, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

Introduz alteração na Lei nº 13.656, de 20 de julho de 2000.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 13.656, de 20 de julho de 2000, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

"Art. 1º ......................................................................................

.................................................................................................

IV - a partir de 1º de agosto de 2000, de acordo com as especificações constantes do Anexo Único desta lei."

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 13.656, de 20 de julho de 2000, a que se refere o inciso IV do seu art. 1º, acrescido pelo art. 1º, é o que acompanha a presente lei.

§ 1º Com os vencimentos básicos fixados pelo inciso III do art. 1º da Lei n. 13.656, de 20 de julho de 2000, e pelo seu Anexo Único, acrescido pelo art. 1º, com vigência até 30 de setembro de 2001, têm-se por cumpridas as disposições do inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", do art. 1º da Lei n. 13.871, de 19 de julho de 2001, no que se refere aos servidores militares.

§ 2º Com os vencimentos básicos fixados pelo Anexo Único da Lei n. 13.656, de 20 de julho de 2000, acrescido pelo art. 1º, com vigência a partir de 1º de outubro de 2001, tem-se por convalidado o Termo de Acordo celebrado no fluente exercício pelo Poder Executivo e as Associações de Classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com a participação de membros da Assembléia Legislativa, na parte em que o Governo do Estado assume o compromisso de efetuar o pagamento de valores vencimentais resultantes de sentença judicial, extensivamente a todos os servidores militares ativos, inativos e seus pensionistas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.

ANEXO ÚNICO

POSTO / GRADUAÇÃO	VENCIMENTO BÁSICO
POSTO / GRADUAÇÃO	DE 01/08/00 a 30/11/00	DE 01/12/00 a 28/02/01	DE 01/03/01 a 30/09/01	DE 01/10/01 a 31/01/02	DE 01/02/02 a 31/03/02	DE 01/04/02 a 31/05/02	DE 01/06/02 a 31/07/02	DE 01/08/02 a 31/09/02	A PARTIR DE 01/10/02
Coronel	522,85	540,26	559,26	605,03	646,71	688,39	730,07	756,33	782,50
TenCel	481,02	497,04	514,52	556,62	594,97	633,32	671,67	695,83	719,90
Major	439,20	453,82	469,78	508,22	543,23	578,24	613,25	635,31	657,30
Capitão	381,68	394,39	408,26	441.67	472,10	502,53	532,96	552,13	571,23
1º Tenente	324,14	334,96	346,74	375,11	400,95	426,79	452,63	468,91	485,15
2º Tenente	298,03	307,95	318,78	344,87	368,63	392,39	416,15	431,12	446,04
Aspirante	277,11	286,34	296,41	320,67	342,76	364,85	386,94	400,86	414,73
Cadete 3º Ano	235,28	243,12	251,67	272,26	291,02	309,78	328,54	340,36	352,13
Cadete 2º Ano	214,37	221,51	229,30	248,06	265,15	282,24	299,33	310,10	320,83
Cadete 1º Ano	193,46	199,90	206,93	223,86	239,28	254,70	270,12	279,84	289,53
Subtenente	266,62	275,53	285,22	308,56	329,82	351,08	372,34	385,73	399,08
1º Sargento	235,28	243,12	251,67	272,26	291,02	309,78	328,54	340,36	352,13
2º Sargento	214,37	221,51	229,30	248,06	265,15	282,24	299,33	310,10	320,83
3º Sargento	193,46	199,90	206,93	223,86	239,28	254,70	270,12	279,84	289,53
Cabo	172,54	178,29	184,56	199,66	213,41	227,16	240,91	249,58	258,23
SD 1º Classe	156,86	162,08	167,78	191,22	201,44	211,66	221,88	228,32	234,75
SD 2º Classe	141,17	145,87	151,00	186,37	192,17	197,97	203,77	207,43	211,08