LEI Nº 15.230, DE 11 DE JULHO DE 2005

Reajusta as pensões especiais que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustadas, para o valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, as pensões especiais concedidas, pela Lei nº 13.805, de 2 de fevereiro de 2001, às menores LARISSA GONÇALVES PEREIRA e LORRAYNE GONÇALVES PEREIRA.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Paulo Félix de Souza Loureiro

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2005.