LEI Nº 16.572, DE 09 DE JUNHO DE 2009

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras e ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, nos valores que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 21.563.256,54 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem do excesso de arrecadação real de receitas vinculadas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam abertos, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN -, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 140.601.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 3º decorrem das anulações total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José Braga

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES JURISDICIONADAS

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Exercício	2009
Órgão	5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Função	26 - TRANSPORTE
Subfunção	782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1050 - PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Ação	1092 - IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, ACESSOS, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, REABILITAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
Grupo de Despesa	4 - INVESTIMENTOS
Fonte	18 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
Tipo de Recurso	TESOURO
Valor	R$ 21.563.256,54

ANEXO II

DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos necessários à execução do referido crédito especial decorrem de repasse financeiro por meio de transferência financeira recebida da União.

ANEXO III

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - ENTIDADES JURISDICIONADAS

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN

Exercício	2009
Órgão	5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
Função	26 - TRANSPORTE
Subfunção	781 - TRANSPORTE AÉREO
Programa	1002 - PROGRAMA AEROPORTUÁRIO
Ação	1016 - IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS AEROPORTOS E TERMINAIS
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 7.601.000,00
Subtotal	R$ 7.601.000,00

Exercício	2009
Órgão	5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
Função	26 - TRANSPORTE
Subfunção	782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1050 - PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Ação	1092 - IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, ACESSOS, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, REABILITAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 20.000.000,00
Subtotal	R$ 20.000.000,00

Exercício	2009
Órgão	5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
Função	26 - TRANSPORTE
Subfunção	782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1050 - PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Ação	2231 - PLANEJAMENTO, GESTÃO, ESTUDOS, PROJETOS E SUPERVISÃO - G.P.
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 3.000.000,00
Subtotal	R$ 3.000.000,00

Exercício	2009
Órgão	5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
Função	26 - TRANSPORTE
Subfunção	782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1011 - PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA
Ação	1032 - MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
Grupo de Despesas	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 110.000.000,00
Subtotal	R$ 110.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 140.601.000,00

ANEXO IV

DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são decorrentes das anulações total e parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Exercício	2009
Órgão	5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
Função	04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	12 - ADMINISTRAÇÃO-GERAL
Programa	1019 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Ação	1006 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 47.601.000,00
Subtotal	R$ 47.601.000,00

Exercício	2009
Órgão	5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
Função	26 - TRANSPORTE
Subfunção	782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1005 - PROGRAMA ASFALTO NOVO
Ação	1001 - PAVIMENTAÇÃO URBANA
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 38.000.000,00
Subtotal	R$ 38.000.000,00

Exercício	2009
Órgão	5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
Função	26 - TRANSPORTE
Subfunção	782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1011 - PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA
Ação	1032 - MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 55.000.000,00
Subtotal	R$ 55.000.000,00

Total geral

R$ 140.601.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-06-2009.