Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 16.649, DE 22 DE JULHO DE 2009

Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com as denominações, classes e quantitativos especificados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

ERNESTO GUIMARÃES ROLLER

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CLASSE	QUANTITATIVO
Perito Criminal Perito Criminal Perito Criminal Médico Legista Médico Legista Papiloscopista Policial Papiloscopista Policial Papiloscopista Policial Papiloscopista Policial Auxiliar de Autópsia	Especial 1ª (primeira) 2ª (segunda) 1ª (primeira) 2ª (segunda) Especial 1ª (primeira) 2ª (segunda) 3ª (terceira) - 0 -	10 46 90 18 42 05 01 12 30 50 05
Auxiliar de Laboratório Criminal	- 0 -
SOMA	-	309

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2009.