LEI Nº 16.786, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás -FUNCAPE-, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás -FUNCAPE-, no corrente exercício, créditos especiais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de remanejamento de dotação orçamentária como indicado nos Anexos II e III desta Lei.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o art. 1º considerar-se-á aberto imediatamente após a publicação desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Joel de Sant’Anna Braga Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2009.

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2009
Órgão	3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
Função	12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	1906 - PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO
Ação	2922 - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	RECURSO TESOURO
TOTAL	R$ 500.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

DA FONTE 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS

O recurso necessário à execução do referido crédito especial é proveniente de remanejamento de dotação orçamentária.

ANEXO III

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2009
Órgão	3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
Função	12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	1906 - PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO
Ação	2922 - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	RECURSO TESOURO
TOTAL	R$ 500.000,00