LEI Nº 16.792, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009

Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º é decorrente de excesso real de arrecadação, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Sérgio Ramos Caiado

Jorcelino José Braga

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-11-2009.

5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - ENTIDADES JURISDICIONADAS

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2009
Órgão	5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Função	06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção	367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa	1848 - PROGRAMA TRÂNSITO SEGURO - PRESERVAÇÃO DA VIDA
Ação	2105 - CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo Recurso	RECURSO PRÓPRIO
TOTAL	R$ 4.000.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

O recurso necessário à execução do referido crédito especial é decorrente de excesso real de arrecadação.