Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 16.828, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2009
Cria a unidade
básica, altera a nomenclatura e topologia das unidades complementares que
especifica, da GOIÁS TURISMO - Agência Estadual de Turismo - e altera a Lei nº
16.272, de 30 de maio de 2008.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São promovidas, na organização administrativa da GOIÁS TURISMO - Agência Estadual de Turismo - as seguintes alterações:
I - fica criado o Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás -IPTUR- unidade básica, com o correspondente cargo em comissão de Diretor, Símbolo CDA-S4;
II - a Gerência de Pesquisa e Qualificação Turística, que integra a Diretoria de Desenvolvimento Turístico, passa a denominar-se Gerência de Pesquisa, integrando a unidade básica criada pelo inciso I deste artigo;
III - A Gerência de Articulação Pública e Privada, integrante da Diretoria de Infraestrutura e Operações Turísticas, passa a denominar-se Gerência de Prestação de Serviços Turísticos.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o item VII - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - integrante da ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, do Anexo I - RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art.
3º O inciso XXVII do art. 6º da Lei nº
16.272, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.049, de 22 de junho de 2010)
"Art.
6º ...................................................................................... (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.049, de 22 de junho de 2010)
................................................................................................. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.049, de 22 de junho de 2010)
XXVII - à
GOIÁS TURISMO - Agência Estadual de Turismo - compete a execução da política
estadual de turismo, compreendendo a identificação, o desenvolvimento e a
exploração de potenciais turísticos do Estado, execução de ações relacionadas
com o turismo, administração do autódromo internacional, dos aeroportos
estaduais localizados em polos turísticos, gestão do contrato de concessão de
exploração do Centro de Convenções de Goiânia, captação de recursos, prestação
de serviços técnicos relacionados com o turismo, o monitoramento de seus
impactos socioeconômicos, ambientais e culturais e a qualificação de
profissionais; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 17.049, de 22 de junho de 2010)
........................................................................................."(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2009.
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES
ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
|
ÓRGÃO OU ENTIDADE/
Unidades Administrativas Class.
Denominação da Unidade |
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||||
|
Denominação do Cargo |
Qte. |
Símbolo |
|||
|
(...) |
....................................................... |
............... |
|||
|
ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO |
|||||
|
(...) |
...................................................... |
................. |
|||
|
VII - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|||||
|
(...) |
...................................................... |
................. |
|||
|
Diretoria de Desenvolvimento Turístico |
Básica |
Diretor |
1 |
CDA-S4 |
|
|
a) Gerência de Projetos e Produtos Turísticos |
Compl. |
Gerente |
1 |
CDA-M7 |
|
|
b) Gerência de Promoção e Eventos |
Compl. |
Gerente |
1 |
CDA-M7 |
|
|
Diretoria de Infraestrutura e Operações Turísticas |
Básica |
Diretor |
1 |
CDA-S4 |
|
|
a) Gerência de Prestação de Serviços Turísticos |
Compl. |
Gerente |
1 |
CDA-M7 |
|
|
b) Gerência de Política de Aviação Regional |
Compl. |
Gerente |
1 |
CDA-M7 |
|
|
c) Gerência de Infraestrutura Turística |
Compl. |
Gerente |
1 |
CDA-M7 |
|
|
Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás - IPTUR |
Básica |
Diretor |
1 |
CDA-S4 |
|
|
a) Gerência de Pesquias |
Compl. |
Gerente |
1 |
CDA-M7 |
|
(...)"(NR)