Estado de goiás

assembleia legislativa

revogada pela LEI Nº 17.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI Nº 16.902, DE 26 DE JANEIRO DE 2010

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Texto compilado

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso III, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, instituição integrante da segurança pública, fica fixado em 15.533 (quinze mil, quinhentos e trinta e três) policiais militares, distribuídos pelos postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a VI desta Lei.

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, instituição integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, fica fixado em 15.742 (quinze mil, setecentos e quarenta e dois) policiais militares, distribuídos pelos postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a VII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 17.391, de 25 de julho de 2011)

Art. 2º Os postos e graduações e respectivos quantitativos indicados nos Anexos I a VI desta Lei constarão do Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE), aprovado e alterado, segundo as necessidades da Corporação, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 2º Os postos e as graduações e respectivos quantitativos indicados nos Anexos I a VII desta Lei constarão do Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE), aprovado e alterado, segundo as necessidades da Corporação, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

§ 1º O Quadro de Praças Especialistas (QPE) passará a denominar-se Quadro de Praças Músicos (QPM) e Quadro de Praças de Saúde (QPS). (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

§ 2º Os Oficiais Multiprofissionais, de que trata a alínea “c” do Anexo II – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE –QOS–, devem ser portadores de diplomas de curso superior registrados no Ministério da Educação e fornecidos por instituições de ensino superior, oficiais ou particulares autorizadas, das áreas de enfermagem, assistência social, psicologia, farmácia, biomedicina, bioquímica, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição, engenharia de segurança do trabalho, educação física e veterinária e/ou portadores de diplomas de cursos técnicos ou auxiliares com certificados de mais de dois anos de atuação das áreas de laboratório e análises clínicas, saúde bucal, radiologia e enfermagem, bem como ser, ainda, possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais Multiprofissionais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

§ 2º Os Oficiais Multiprofissionais, de que trata a alínea “c” do Anexo II – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE – QOS –, serão compostos por Subtenentes e 1º Sargentos do QPS, da PMGO, os quais devem ser portadores de diplomas de curso superior registrados no Ministério da Educação e fornecidos por instituições de ensino superior, oficiais ou particulares autorizadas, das áreas de enfermagem, assistência social, psicologia, farmácia, biomedicina, bioquímica, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição, engenharia de segurança do trabalho, educação física e veterinária e/ou portadores de diplomas de cursos técnicos ou auxiliares com certificados de mais de 2 (dois) anos de atuação das áreas de laboratório e análises clínicas, saúde bucal, radiologia e enfermagem, bem como ser, ainda, possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais Multiprofissionais. (Redação dada pela Lei nº 17.391, de 25 de julho de 2011)

§ 3º O ingresso das Praças do Quadro de Saúde (QPS) no Quadro de Oficiais de Saúde – Multiprofissionais (QOS) far-seá mediante aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Multiprofissionais (CHOM), observados os seguintes requisitos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

§ 3º O ingresso das Praças do Quadro de Saúde – QPS – no Quadro de Oficiais de Saúde – Multiprofissionais – QOS – dar-se-á no primeiro posto do oficialato ou Posto de 2º Tenente PM, observada aprovação e classificação no Curso de Habilitação de Oficiais Multiprofissionais – CHOM –, além de existência de vaga e dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 17.391, de 25 de julho de 2011)

a) ter, no mínimo, na data de inscrição do certame, 10 (dez) anos na graduação de Sargento, sendo 2 (dois) anos na graduação de 1° Sargento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

b) ter aptidão comprovada em inspeção de saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

c) obter aprovação nos exames de seleção de admissão, em testes intelectuais e de aptidão física; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

d) estar classificado, no mínimo, no bom comportamento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

e) ter conceito profissional e moral favorável da Comissão de Promoção de Oficiais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

f) não estar enquadrado nos seguintes casos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

1. submetido a Conselho de Disciplina; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

2. estar subjudice, preso preventivamente ou respondendo a Inquérito Policial Militar, salvo se por fato ocorrido em consequência do serviço e não constitua ilícito infamante, lesivo à honra e ao pudor policial militar; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

3. licenciado para tratar de interesse particular; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

4. condenado à pena de suspensão de cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

5. cumprindo sentença condenatória. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

§ 4º Compete ao Comandante-Geral baixar as instruções para ingresso, funcionamento, currículo e condições de aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Multiprofissionais (CHOM) e fixar o número de vagas existentes, segundo a lei de efetivo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

Art. 3º O efetivo de praças especiais e de alunos terá número variável, de conformidade com a capacidade de formação dos quadros e do número de vagas nos postos e graduações dos respectivos quadros.

Art. 4º Os integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) poderão exercer funções operacionais afetas aos componentes do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), exceto as funções de comando de unidade.

Art. 5º Fica extinto o Quadro de Artífices, passando os remanescentes, seus integrantes, para o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), na ordem hierárquica que lhes couber pelo fator antiguidade.

Art. 6º Ficam assegurados, às candidatas do sexo feminino, 10% (dez por cento) das vagas nos concursos públicos para ingresso na Corporação, exceto para os quadros especialistas de saúde, caso em que não se observa nenhuma restrição.

Art. 7º As vagas surgidas nos diversos quadros em consequência desta Lei, inclusive as em decorrência de sua aplicação, serão preenchidas até o final de 2010.

§ 1º Serão consideradas abertas as vagas criadas pela presente Lei para as promoções de oficiais a partir do mês de dezembro de 2009.

§ 2º Para as promoções de que trata o § 1º, serão compostos novos quadros de acesso, facultado aos oficiais que se julgarem prejudicados o prazo de 10 (dez) dias para nele requererem sua inclusão ou reinclusão.

Art. 8º O "caput" do art. 5º e os arts. 14, 17, 20 e 31 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º Serão computadas, para fins de promoção, até a convocação para a formação dos respectivos Quadros de Acesso, as vagas decorrentes de:

.................................................................................................

Art. 14 Constitui requisito indispensável para a inclusão de nomes em qualquer dos Quadros de Acesso:

I - ter cumprido os seguintes interstícios mínimos, até a data da promoção:

a) 7 (sete) anos como Soldado, contados da data da inclusão no serviço ativo da Corporação;

.................................................................................................

§ 1º Para a promoção à graduação de 1º Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares (QOPPM) e do Quadro de Praças de Bombeiros Militares (QPBM) será exigida, ainda, a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), até a data da promoção.

.................................................................................................

Art. 17 O Teste de Avaliação Profissional (TAP), realizado por uma comissão designada pelo Comandante-Geral da Corporação, constitui-se em um dos requisitos para a inclusão no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).

§ 1º O teste dar-se-á pela aplicação de provas de conhecimento técnico-profissional específico para cada Quadro de Organização e especialidade, abrangendo também normas regulamentares pertinentes à Corporação.

§ 2º Para a aprovação no teste de que trata este artigo, o candidato à promoção deverá atingir, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos.

.................................................................................................

Art. 20 Para o preenchimento da Ficha de Pontuação de que trata o art. 19, deverão ser consideradas as seguintes equivalências:

.................................................................................................

II - cursos superior e de pós-graduação - 3,0 (três) pontos cada um;

.................................................................................................

§ 4º Quando a praça possuir mais de um curso superior ou de pós-graduação, previstos no inciso II do "caput" deste artigo, deverá ser considerado apenas um para fins de pontuação.

.................................................................................................

Art. 31 A praça promovida deverá fazer estágio de adaptação à nova graduação com duração e grade curricular definidas pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação.

Parágrafo Único. A aprovação do estágio de adaptação da praça constitui-se em um dos requisitos para a inclusão em qualquer dos Quadros de Acesso e para a progressão na carreira, exceto nos casos de passagem para a reserva remunerada." (NR)

Art. 9º Para efeito de aplicação desta Lei, excetua-se o disposto no art. 32 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, devendo a metade das vagas criadas e as delas decorrentes serem apreciadas na promoção a efetivar-se no mês de maio e, o restante, no mês de setembro de 2010.

Art. 10 Fica revogada a Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, a 1º de dezembro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUELS FILHO

Ernesto Guimarães Roller

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-01-2010.

ANEXO I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM)

POSTO	QUANTITATIVO
Coronel	28
Tenente-Coronel	81
Major	128
Capitão	202
1º Tenente	245
2º Tenente	287

ANEXO II - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)

POSTO	QUANTITATIVO
a) OFICIAIS MÉDICOS:
Coronel	01
Tenente-Coronel	04
Major	07
Capitão	13
1º Tenente	18
2º Tenente	20
b) OFICIAIS ODONTÓLOGOS:
Coronel	01
Tenente-Coronel	04
Major	07
Capitão	13
1º Tenente	18
2º Tenente	20
c) OFICIAIS MULTIPROFISSIONAIS:
Major	07
Capitão	09
1º Tenente	13
2º Tenente	15

(Redação dada pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

ANEXO II - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)

POSTO	QUANTITATIVO
a) OFICIAIS MÉDICOS:
Coronel		01
Tenente-Coronel		05
Major		09
Capitão		15
1º Tenente		18
2º Tenente		20
b) OFICIAIS ODONTÓLOGOS:
Coronel		01
Tenente-Coronel		05
Major		09
Capitão		15
1º Tenente		18
2º Tenente		20
c) OFICIAIS MULTIPROFISSIONAIS:
Tenente -Coronel		01
Major		07
Capitão		12
1º Tenente		20
2º Tenente		25
d) OFICIAIS PSICÓLOGOS:
Tenente-Coronel		01
Major		02
Capitão		05
1º Tenente		15
2º Tenente		20

ANEXO III

ANEXO III - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)

POSTO	QUANTITATIVO
Major	06
Capitão	45
1º Tenente	88
2º Tenente	158

ANEXO IV - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS MÚSICOS (QOE)

POSTO	QUANTITATIVO
Capitão	02
1º Tenente	06
2º Tenente	08

(Redação dada pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

ANEXO IV - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS MÚSICOS (QOE)

POSTO	QUANTITATIVO
Major	01
Capitão	02
1º Tenente	06
2º Tenente	08

ANEXO V - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES (QPPM)

GRADUAÇÃO	QUANTITATIVO
Subtenente	244
1º Sargento	482
2º Sargento	1.014
3º Sargento	1.657
Cabo	2.451
Soldado	7.900

ANEXO VI - QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS (QPE)

GRADUAÇÃO	QUANTITATIVO
a) PRAÇAS MÚSICOS
Subtenente	19
1º Sargento	56
2º Sargento	78
3º Sargento	15
Cabo	32
Soldado	20
b) PRAÇAS AUXILIARES DE SAÚDE
Subtenente	18
1º Sargento	28
2º Sargento	22
3º Sargento	13
Cabo	15
Soldado	15

(Redação dada pela lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

ANEXO VI - QUADRO DE PRAÇAS MÚSICOS (QPM)

GRADUAÇÃO	QUANTITATIVO
Subtenente	24
1º Sargento	62
2º Sargento	86
3º Sargento	50
Cabo	45
Soldado	78

(Dispositivo incluído pela lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010)

ANEXO VII - QUADRO DE PRAÇAS DE SAÚDE (QPS)

GRADUAÇÃO	QUANTITATIVO
Subtenente	23
1º Sargento	32
2º Sargento	30
3º Sargento	35"