Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 18.556, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás -CPMG- que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, fica acrescido das alíneas "z" e "z-1", com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam criadas na Polícia Militar do Estado de Goiás as seguintes Unidades:

................................................................................................

XVIII - Colégios da Polícia Militar de Goiás - CPMG:

................................................................................................

z) CPMG de Catalão;

z-1) CPMG de Santa Helena de Goiás.

Promulgado pela Assembleia Legislativa D.O de 22-12-2014.

z-1) VETADO.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo Único da Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL MILITAR (FCEM)

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR (R$) POR 02 TURNOS	QUANTITATIVO
			2 TURNOS	3 TURNOS	TOTAL
DIRETOR	FCEM-1	2.000,00	0	13	13
VICE-DIRETOR	FCEM-2	1.600,00	0	13	13
CHEFE ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL	FCEM-3	1.200,00	39	39	78
AUXILIAR ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL	FCEM-4	800,00	182	26	208
TOTAL	-	-	221	91	312

........................................................................................" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-06-2014.