LEI Nº 12.355, DE 05 DE MAIO DE 1994

Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino fundamental e médio e educação superior, existentes no Estado de Goiás, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado de Goiás, na conformidade da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.742, de 05 de abril de 2004)

§ 1º Para efeito do cumprimento desta lei, consideram-se casas de diversões de qualquer natureza, como previsto no "caput"deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.

§ 2º São beneficiados por esta Lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino público ou particular, do ensino fundamental e médio e educação superior, no Estado de Goiás, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº 14.742, de 05 de abril de 2004)

§ 3º Também ficam assegurados os benefícios desta Lei aos estudantes regularmente matriculados em cursos pré-vestibulares, cursos de pós-graduação, cursos de mestrado e doutorado. (Dispositivo incluído pela Lei n° 18.241, de 28 de novembro de 2013)

Art. 2º Para usufruir o benefício desta Lei, o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior, através da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, expedida por: (Redação dada pela Lei nº 14.246, de 29 de julho de 2002)

I - pela União Nacional dos Estudantes - UNE, para estudantes de nível superior; (Redação dada pela Lei nº 14.250, de 26 de agosto de 2002)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 14.246, de 29 de julho de 2002)

II - pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, para estudantes de nível do ensino fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 14.250, de 26 de agosto de 2002)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 14.246, de 29 de julho de 2002)

III - pelos correspondentes estabelecimentos de ensino. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.117, de 27 de julho de 2010)

§ 1º Ficam as direções das escolas de ensino fundamental e médio e de educação superior obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua área de jurisdicão, no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino. (Redação dada pela Lei nº 14.742, de 05 de abril de 2004)

§ 2º A Carteira de Identificação Estudantil será válida em todo o Estado de Goiás, perdendo a sua validade apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.

§ 3º A Carteira de Identificação Estudantil será distribuída pelos Centros Acadêmicos - Cas, Diretórios Acadêmicos - Das, União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMESs e Grêmios Estudantis. (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.246, de 29 de julho de 2002)

§ 4º Fica permitida a cobrança para a emissão de carteiras de identidade estudantil por parte das entidades citadas nos incisos I e II do art. 2º, devendo o valor assim arrecadado ser distribuído entre as entidades estudantis representativas do estudante a quem foi emitido o documento, na forma definida pelos respectivos fóruns deliberativos competentes da UNE e da UBES. (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.250, de 26 de agosto de 2002)

Art. 3º Caberá ao Governo do Estado de Goiás, através dos seus órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, e nos Municípios, aos órgãos das referidas áreas, bem como ao Ministério Público do Estado de Goiás, a fiscalização e o cumprimento desta lei.

Parágrafo Único. A forma de fiscalizar e as penalidades a serem impostas aos estabelecimentos infratores do disposto na presente Lei será definida através de regulamento a ser baixado por ato próprio do Poder Executivo Estadual, que deverá prever, entre outras, pena de multa e de cassação de alvará de funcionamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.250, de 26 de agosto de 2002)

Art. 3º-A O estabelecimento infrator às prescrições desta Lei fica sujeito à multa no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), duplicando-se o valor em caso de reincidência. (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.585, de 11 de novembro de 2003)

Parágrafo Único. O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido monetariamente por índice oficial, a partir da publicação desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.585, de 11 de novembro de 2003)

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 14.585, de 11 de novembro de 2003)

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Terezinha Vieira dos Santos

Irondes José de Morais

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-1994.