estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 13.453, DE
16 DE ABRIL DE 1999
Autoriza a concessão
de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a lei nº
11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o código tributário do
estado de goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limites e condições que estabelecer, a conceder, progressivamente:
I - Crédito outorgado do ICMS equivalente à aplicação de até:
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de
cálculo correspondente à:
1. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 13.757, de 21 de novembro de 2000, produzindo efeitos a 1º de janeiro de 2001)
2. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
3. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.733, de 10 de julho de 2012)
(Redação dada pela Lei nº 17.312, de 18 de maio de 2011)
(Redação dada pela Lei nº 16.545, de 19 de maio de 2009)
(Dispositivo revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
(Redação dada pela Lei nº 14.775, de 26 de maio de 2004, retroagindo seus efeitos a 01/02/2004)
(Redação dada pela Lei nº 13.544, de 25 de outubro de 1999)
4. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
(Dispositivo revogado pela Lei nº 15.720, de 29 de junho de 2006)
5. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.642, de 21 de junho de 2000).
6. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
(Redação dada pela Lei nº 14.065, de 26 de dezembro de 2001)
7. operação interestadual com milho, exceto o verde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 2006)
8. operação de saída, com
fios e condutores elétricos realizada por atacadista, observado o
seguinte: (Dispositivo incluído pela
Lei nº 19.867, de 17 de outubro de 2017)
8.1 o benefício previsto
neste item pode ser aplicado cumulativamente com a redução de base de cálculo
de que trata o art. 1º da Lei nº
12.462, de 8 de novembro de 1994, e com o crédito outorgado previsto na alínea "h" do inciso
II do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.867, de
17 de outubro de 2017)
8.2 é vedado o
aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço
utilizado; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 19.867, de 17 de outubro de 2017)
8.3 o beneficiário deve
celebrar Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com a Secretaria de Estado
da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas metas de arrecadação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.867, de
17 de outubro de 2017)
b) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 13.757, de 21 de novembro de 2000, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001)
c) 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída promovida pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de ave, bovino, ranídeo e suíno, adquiridos em operação interna; (Dispositivo incluído pela Lei nº 13.579, de 30 de dezembro de 1999)
1. ave,
peixe, jacaré, asinino, bovino, bufalino, equino, muar, suíno, ovino, caprino,
leporídeo, ranídeo e camarão adquiridos em operação interna ou criados pelo
beneficiário do crédito outorgado ou por produto rural a ele integrado; (Redação dada pela Lei n° 18.188, de 01 de outubro de
2013)
(Redação dada pela Lei nº 16.545, de 19 de maio de
2009)
(Redação dada pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro
de 2004)
(Redação dada pela Lei nº 14.775, de 26 de maio de
2004)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.579, de 30 de
dezembro de 1999)
2. 9% (nove por cento) na
saída dos produtos referidos no caput desta alínea, resultantes do abate de
animal silvestre e exótico reproduzido com o fim de industrialização ou
comercialização em criatório estabelecido no território goiano e devidamente
autorizado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMAGO e Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA; - Redação dada pela Lei nº 19.930, de
29-12-2017, art. 4º.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.579, de
30 de dezembro de 1999)
d) Revogado (Revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de
junho de 2008)
e)
Revogado. (Dispositivo revogado pela
Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008).
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.763, de
30 de novembro de 2000)
f) 5,6%
(cinco inteiros e seis décimos por cento) na saída interestadual com produto de
fabricação própria, realizada por estabelecimento distribuidor de empresa
fabricante de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento
médico-hospitalares, produtos farmacêutico, de
perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosméticos, relacionados em
decreto;
(Dispositivo incluído pela Lei nº 14.540, de
30 de setembro de 2003)
g)
Revogado. (Revogado pela Lei nº 16.286,
de 30 de junho de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 14.540, de
30 de setembro de 2003)
h)
Revogado. (Vide Lei nº
16.861/2009, que revigora alínea “h” do inciso I do art. 1, até 31 de dezembro
de 2010)
(Revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de
junho de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 14.852, de
22 de julho de 2004)
i) 9% (nove
por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação
interestadual com: (Redação
dada pela Lei nº 15.720, de 29 de junho de 2006)
1. arroz, exceto com o em casca; (Vide Lei nº 17.284/2011)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 15.720, de 29 de
junho de 2006)
2. feijão;
(Vide Lei nº 17.284/2011)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 15.720, de
29 de junho de 2006)
3.
leite UHT - "Ultra High Temperature"; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.733, de
10 de julho de 2012)
4. milho destinado à
industrialização; (Dispositivo incluído
pela Lei n° 18.076, de 15 de julho de 2013)
j)
Revogado. (Revogado pela Lei nº 16.286,
de 30 de junho de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
l)
Revogado. (Revogado pela Lei nº 16.286,
de 30 de junho de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
m) 12% (doze por
cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual
promovida por industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e
de banho, ou por estabelecimento atacadista a ele pertencente, com produto de fabricação
própria destinado à comercialização ou industrialização; (Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15 de
setembro de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.510, de
02 de abril de 2009)
n) 10% (dez por cento)
sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação de venda interna
promovida por industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e
de banho, ou por estabelecimento atacadista a ele pertencente, com produto de
fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização; (Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15 de
setembro de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.510, de
02 de abril de 2009)
o) 10% (dez por cento)
sobre o valor da base de cálculo correspondente à transferência interna de
produto de fabricação própria destinado à comercialização, promovida por
industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, com
destino a estabelecimento varejista a ele pertencente; (Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15 de
setembro de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.510, de
02 de abril de 2009)
p) 4% (quatro por cento)
sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com
veículo automotor caminhão, ônibus ou chassi com motor para ônibus; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.707, de
23 de setembro de 2009)
q) o
valor equivalente ao montante do imposto a pagar correspondente à operação com
adubo e fertilizante realizada com redução da base de cálculo do ICMS, para o
estabelecimento industrial fabricante de adubo e fertilizante que realizar
operação interna com esses produtos com isenção do ICMS; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.236, de
21 de dezembro de 2010)
r)
10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação
interestadual com mercadoria resultante da industrialização de açafrão (Crocus sativus) no Estado de
Goiás. (Dispositivo incluído pela Lei nº
17.518, de 29 de dezembro de 2011)
s)
7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação
interestadual realizada pelo estabelecimento industrial com produto relacionado
em regulamento, desde que na sua industrialização haja sido utilizado leite
como matéria-prima e o próprio industrial o tenha fabricado ou encomendado a
sua industrialização em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.733, de
10 de julho de 2012)
t) na saída interestadual
com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS: (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.302, de
13 de maio de 2016)
1. 5,4% (cinco inteiros e
quatro décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação
correspondente à saída de medicamentos de uso humano e materiais hospitalares
sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento), conforme previsto na Resolução nº
13 de 2012 do Senado Federal; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 19.302, de 13 de maio de 2016)
2. 3,6% (três inteiros e
seis décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação
correspondente à saída de medicamentos de uso humano e materiais hospitalares
de origem nacional. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 19.302, de 13 de maio de 2016)
II - Redução da base de cálculo do ICMS,
inclusive quanto à manutenção de crédito: (Redação dada pela Lei nº 13.544, de 25 de
outubro de 1999)
a) Revogado. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
(Redação dada pela Lei nº 13.579, de 30 de
dezembro de 1999)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.544, de 25
de outubro de 1999)
1. ave, asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, suíno, ovino, caprino, ranídeo, leporídeo e camarão; (Redação dada pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
(Redação dada pela Lei nº 14.775, de 26 de maio de 2004)
(Redação dada pela Lei nº 13.579, de 30 de dezembro de 1999)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.544, de 25 de outubro de 1999)
2. animal exótico reproduzido, com fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no território goiano e devidamente autorizado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 13.579, de 30 de dezembro de 1999)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.544, de 25 de outubro de 1999)
b) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor
da operação do percentual equivalente a até 7% (sete por cento), na saída
interna de arroz ou feijão industrializados no Estado de Goiás, em substituição
a quaisquer créditos, exceto o crédito correspondente à aquisição do arroz e do
feijão, o qual fica limitado à 7% (sete por cento); - Redação dada pela Lei
nº 19.930, de 29-12-2017, art. 4º. (Redação
dada pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004, com efeitos a partir de 30
dias após sua publicação) (Redação
dada pela Lei nº 13.642, de 21 de junho de 2000) (Dispositivo incluído pela Lei nº 13.544, de 25
de outubro de 1999)
c) Revogado. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
(Redação dada pela Lei nº 13.642, de 21 de
junho de 2000)
1. Revogado. (Revogado
pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.642, de
21 de junho de 2000)
2. Revogado. (Revogado
pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.642, de
21 de junho de 2000)
d) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 3% (três por cento), na saída de bovino, para abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998; (Dispositivo repristinado pela Lei nº 16.437, de 30 de dezembro de 2008)
(Dispositivo revogado pela Lei nº 16.286, de 30
de junho de 2008).
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.763, de
30 de novembro de 2000)
e) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor
da operação do percentual equivalente a até 7% (sete por cento): (Redação dada pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro
de 2004)
(Redação dada pela Lei nº 14.065, de 26 de
dezembro de 2001)
1. na saída interna de: (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
1.1. máquina e
equipamento rodoviário, relacionados em regulamento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
1.2. mercadoria
resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, relacionado
em regulamento; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
1.3.
embalagem, destinada à industria fabricante de adubo
e fertilizante; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 17.236, de 21 de dezembro de 2010)
2. na saída interestadual
de mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado
goiano, relacionado em regulamento; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
f) de tal forma que
resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até
15% (quinze por cento), na saída interna com gasolina de aviação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.540, de 30 de
setembro de 2003)
g) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de
junho de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 14.852, de 22 de
julho de 2004)
h)
de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual
equivalente a até 9% (nove por cento), na saída interna de: (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
1. fralda descartável; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
2. caminhão; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
3. ônibus; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.545, de 19 de maio de 2009)
4.
chassi com motor para ônibus; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.707, de 23 de setembro de 2009)
i) de tal forma que
resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até
12% (doze por cento) na saída interna de: (Dispositivo
incluído pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
1. colorau, mate, pó para
gelatina, fermento, polvilho de mandioca e fécula de mandioca; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
2. caderno, caneta
esferográfica, lápis de grafite para escrever e borracha de apagar; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
3. mármore e granito; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
4. móvel; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
5.
água mineral em embalagem retornável de 10 (dez) ou mais litros; (Dispositivo revigorado pela Lei nº 17.239,
de 27 de dezembro de 2010)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 15.720, de
29 de junho de 2006)
j) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual
equivalente a até 15% (quinze por cento), na saída interna de álcool etílico
hidratado combustível - AEHC; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 2006)
l) de tal forma que
resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até
15% (quinze por cento), na saída interna de querosene de aviação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.598, de
26 de janeiro de 2006)
m) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual
equivalente a até 7% (sete por cento), na saída interna de gás natural
proveniente de gás natural liquefeito - GNL. (Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15 de
setembro de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 15.598, de
26 de janeiro de 2006)
n) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do
percentual equivalente a até 7% (sete por cento), na saída interestadual
promovida pelo estabelecimento fabricante de giz de cera, massa de modelar,
tinta guache, cola escolar e pintura de dedo, relacionados em regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.850, de
30 de novembro de 2006)
o) equivalente à dedução de até 5 (cinco) pontos
percentuais na alíquota aplicável à operação interna, para fins de substituição
tributária, na hipótese em que a mercadoria seja destinada a empresa optante
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional-
observado o seguinte: (Redação dada pela
Lei nº 17.861, de 10 de dezembro de 2012)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.358, de 07 de
julho de 2011)
1. a gradação da dedução
referida no caput até 5 (cinco) pontos percentuais pode
ser feita de acordo com a operação ou com a mercadoria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.861, de
10 de dezembro de 2012)
2. a carga tributária,
após a dedução, referida no caput não pode ser inferior a 12% (doze por cento).
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.861,
de 10 de dezembro de 2012)
p) de tal forma
que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a
7% (sete por cento), na saída de medicamento de uso humano destinada a órgão da
administração pública direta ou indireta, hospital ou clínica de saúde,
promovida por atacadista de medicamento, desde que: (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.492, de
21 de maio de 2014)
1. na aquisição do medicamento
tenha sido aplicada a alíquota de 4% (quatro por cento), conforme previsto na Resolução
nº 13, de 2012, do Senado Federal; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.492, de 21 de maio de 2014)
2. o atacadista de
medicamento celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria de
Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas metas de arrecadação a serem
cumpridas pelo beneficiário; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.492, de 21 de maio de 2014)
3. na definição das metas de arrecadação deve ser
considerada a média de arrecadação de todos os estabelecimentos da empresa
situados no Estado de Goiás nos últimos 12 (doze) meses anteriores a 1º de
janeiro de 2013, que corresponde ao início da vigência da Resolução
nº 13, de 2012, do Senado Federal. (Redação
dada pela Lei nº 18.609, de 04 de julho de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.492, de
21 de maio de 2014)
§ 1º A progressividade a que se refere o caput deste artigo:
I - deve ser aplicada, preferencialmente, por período anual, tendo início a partir da vigência da regulamentação do benefício pelo crédito outorgado do ICMS correspondente a:
a) 1% (um por cento), por período, quanto às alíneas "a" e "b" do inciso I, observado o disposto na alínea seguinte;
b) 3% (três por cento), no período inicial, quanto ao item 3 da alínea "a" do inciso I do caput;
II
- não se aplica aos seguintes dispositivos do caput: (Dispositivo incluído pela Lei nº 13.642, de
21 de junho de 2000)
a) itens 5, 6 e 7 da alínea "a" e a alínea "c",
ambas do inciso I do caput deste artigo; (Redação
dada pela Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 2006)
(Redação dada pela Lei nº 14.065, de 26 de
dezembro de 2001)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.642, de
21 de junho de 2000)
b) inciso II. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 13.642, de 21 de junho de 2000)
III
- pode ser dispensada pelo Chefe do Poder Executivo nas hipóteses das alíneas
"d" e "e" do inciso I do caput deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 13.759, de
21 de novembro de 2000)
§ 2º As demais etapas para implementação progressiva das concessões, até seu limite final, somente devem ocorrer se a arrecadação do ICMS no período delimitado, superar em termos reais a previsão orçamentária ou o montante da arrecadação realizada no mesmo período do exercício anterior ou, ainda, alcançar a meta fixada com os segmentos beneficiados.
§ 2º-A O benefício
previsto no item 4 da alínea "i" do inciso I do art. 1º fica sujeito
ao cumprimento de metas de arrecadação, na forma, no prazo e nas condições
estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria
de Estado da Fazenda. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 18.076, de 15 de julho de 2013)
§ 2º-B Ato do Secretário
de Estado da Fazenda poderá dispensar o produtor rural, que não emite sua
própria nota fiscal, do cumprimento das exigências previstas no § 2º-A. (Dispositivo incluído pela Lei n° 18.076, de
15 de julho de 2013)
§ 3º Caso não se efetivem as condições previstas no parágrafo anterior, transfere-se para o período seguinte a implementação da nova etapa de concessão do benefício, podendo, inclusive, ser restaurada a tributação plena.
§ 4º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.440, de 30 de dezembro de 2008)
§ 5º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.440, de 30 de dezembro de 2008)
§ 6º O crédito previsto na alínea "f" do inciso I do caput deste artigo aplica-se, também, à saída interestadual do produto ali relacionado, quando:(Redação dada pela Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 2006)
(Redação dada pela Lei nº 15.511, de 05 de janeiro de 2006)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 14.540, de
30 de setembro de 2003)
I - importado de empresa sediada no exterior com a qual a empresa fabricante mantenha vínculo societário; (Redação dada pela Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 2006)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 15.511, de
05 de janeiro de 2006)
II - a empresa do distribuidor e a empresa fabricante mantenham entre si controle acionário direto ou os sócios que detêm o controle acionário da empresa distribuidora também detenham o controle acionário da empresa fabricante. (Redação dada pela Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 2006)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 15.511, de
05 de janeiro de 2006)
§ 7º Entende-se por controle
acionário, a detenção direta da titularidade de direitos de sócio que lhe
assegure, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder
de eleger a maioria dos administradores, na forma da legislação comercial. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 2006)
§ 8º Os créditos outorgados previstos nas alíneas
‘m’, ‘n’ e ‘o’ do inciso I aplicam-se, inclusive, ao vestuário e às roupas de
cama, de mesa e de banho, cuja industrialização tenha sido efetuada por
terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante. (Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15 de
setembro de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.510, de
02 de abril de 2009)
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma limites e condições que estabelecer, a conceder:
I - crédito presumido do ICMS ao produtor agropecuário e ao extrator de substância mineral ou fóssil, a ser apropriado em substituição à apropriação de qualquer outro crédito relativo à aquisição de mercadoria ou bem, ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação; (Vide Lei nº 16.864/2009, que convalida a utilização de crédito presumido de ICMS, até 30 de julho de 2009)
II - isenção do ICMS, inclusive quanto à manutenção do crédito,
na operação interna com: (Dispositivo incluído pela Lei nº 13.544, de
25 de outubro de 1999)
a) apara de papel;
b) caco de vidro;
c) embalagem plástica e papel usados;
d) fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, de borracha, de pneumático e de couro; (Redação dada pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
e) sucata de qualquer tipo de material; (Redação dada pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
f) amendoim em grão, arroz, aveia, cacau, café em coco e em grão, cana-de-açúcar, canola, cogumelo comestível, cominho, gergelim, girassol, leite em estado natural, mamona, milho, sisal, soja e trigo na saída de produção própria do estabelecimento do produtor com destino a industrialização; (Redação dada pela Lei nº 16.847, de 28 de dezembro de 2009)
(Redação dada pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
(Redação dada pela Lei nº 13.642, de 21 de junho de 2000)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.544, de 25 de outubro de 1999)
g) produto não comestível resultante do abate de animal, nas saídas sucessivas com destino à industrialização, incluindo a saída relativa à transformação de couro natural em “wet blue”; (Redação dada pela Lei nº 13.642, de 21 de junho de 2000)
(Redação dada pela Lei nº
13.579, de 30 de dezembro de 1999).
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.544, de 25 de outubro de 1999)
h) Revogado. (Revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.544, de 25 de outubro de 1999)
i) animal silvestre ou exótico reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no território goiano e devidamente autorizado pelos órgãos estadual e federal competentes; (Redação dada pela Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 13.579, de 30 de dezembro de 1999).
j) Revogado. (Revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
k) equipamento destinado ao controle, registro, gravação e transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de combustível, para uso específico por estabelecimento comercial varejista de combustível para veículos automotores; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.154, de 16 de setembro de 2010)
l) bens relacionados em regulamento destinados ao ativo fixo de estabelecimento apicultor; (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.065, de 26 de dezembro de 2001)
m) mercadorias, relacionadas em regulamento, de produção própria do estabelecimento apicultor remetente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.065, de 26 de dezembro de 2001)
n) mármore e granito em estado bruto com destino à industrialização; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
o) madeira, relacionada
em regulamento, com destino à indústria de móveis; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
p) produto típico do cerrado
goiano, relacionado em regulamento, com destino à industrialização; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
q) algodão em retorno ao
estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
r) bambu, com destino a
industrialização ou à construção civil; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
s) produto reciclado no
Estado de Goiás, nas saídas sucessivas com destino a industrialização; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
t)
Revogado. (Revogado pela Lei nº 16.286,
de 30 de junho de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
u) soja em retorno ao
estabelecimento que a tenha remetido para industrialização. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.240, de
11 de julho de 2005)
v) motocicleta nova, com motor até 250 cc,
promovida por industrial ou concessionária, com destino a motorista
profissional, condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel
(mototáxi), que exerce a atividade no Estado de Goiás em veículo de sua
propriedade;(Dispositivo incluído pela Lei
nº 15.850, de 30 de novembro de 2006)
w)
asinino, ave, bovino, bufalino, caprino, eqüino,
leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada por produtor agropecuário,
destinada ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor; (Alínea “x” transformada em alínea “w” pela
Lei nº 17.518, de 29 de dezembro de 2011)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.271, de
16 de maio de 2008).
x)
peixe produzido no Estado de Goiás, destinado a: (Alínea “z” transformada em alínea “x” pela Lei
nº 17.518, de 29 de dezembro de 2011)(Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.271, de 16 de maio de 2008).
x) peixe, jacaré, rã e
camarão de água doce produzidos no Estado de Goiás, destinados a: (Redação dada pela Lei n° 18.188, de 01 de
outubro de 2013)
1. produção ou
reprodução; (Dispositivo incluído pela Lei
nº 16.271, de 16 de maio de 2008).
2. abate, comercialização
ou industrialização, em estado natural, resfriado, congelado, salgado, seco,
eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que não
enlatado ou cozido. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 16.271, de 16 de maio de 2008).
y)
mercadoria resultante da industrialização de açafrão (Crocus
sativus) no Estado de Goiás. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.518, de
29 de dezembro de 2011)
III - redução de base de cálculo do ICMS, inclusive quanto à manutenção total ou parcial de crédito: (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.065, de 26 de dezembro de 2001)
a) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 14.065, de 26 de dezembro de 2001)
b) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.286, de 30 de junho de 2008)
(Redação dada pela Lei nº 15.720, de 29 de junho de 2006)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 14.065, de 26 de dezembro de 2001)
c) na operação interna com bens, exceto veículos automotores de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industrial e agropecuário, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual de, no mínimo, 7% (sete por cento); (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.538, de 30 de setembro de 2003)
d) em até 30% (trinta por cento), na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado de Goiás; (Dispositivo incluído pela Lei n° 16.861, de 29 de dezembro de 2009)
IV - isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas referente a bens, exceto veículos automotores de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industrial, exceto o gerador de energia elétrica, e agropecuário. (Redação dada pela Lei nº 16.392, de 28 de novembro de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 14.538, de 30 de setembro de 2003)
V - isenção do ICMS, inclusive quanto à manutenção do crédito,
na operação de saída com: (Dispositivo
incluído pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
a) produto
hortifrutícola, sem cozimento, sem conservante, simplesmente embalado,
descascado ou cortado; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
b) muda de planta,
inclusive as ornamentais; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 15.051, de 29 de dezembro de 2004)
VI - crédito outorgado do ICMS, para o industrial, equivalente à
aplicação de até 5% (cinco por cento) sobre o valor de entrada de produto,
resultante de reciclagem realizada no Estado de Goiás, utilizado como
matéria-prima no seu processo de industrialização. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.051, de
29 de dezembro de 2004)
VII - isenção do ICMS na importação do exterior, desde que não exista
similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais,
bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado: (Redação dada pela Lei nº 15.720, de 29 de
junho de 2006)
a) das indústrias
gráficas, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo
estabelecimento importador; (Redação dada
pela Lei nº 15.720, de 29 de junho de 2006)
b) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.286,
de 30 de junho de 2008)
(Redação dada pela Lei nº 15.720, de 29 de
junho de 2006)
VIII - isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de reboque e de semi-reboque, classificados no Código 8716 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, destinados a empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.043, de 01 de junho de 2007, com vigência até 31 de dezembro de 2007)
IX - isenção do ICMS na transferência interna promovida pelo
estabelecimento fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho,
com produto de fabricação própria destinado à comercialização por
estabelecimento atacadista; (Redação dada
pela Lei nº 18.640, de 15 de setembro de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.510, de
02 de abril de 2009)
X - isenção do ICMS
devido por empresa fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de
banho, optante pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, na operação com produto de fabricação própria destinado à
comercialização ou industrialização; (Redação
dada pela Lei nº 18.640, de 15 de setembro de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.510, de
02 de abril de 2009)
XI - isenção do ICMS
devido sobre o valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas ao
processo de industrialização de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de
banho, por encomenda do industrial fabricante; (Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15 de
setembro de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.510, de
02 de abril de 2009)
XII – isenção do ICMS
relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual devido nas
aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, exceto os destinados ao uso,
consumo ou ativo imobilizado, realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional.
- Acrescido pela Lei n° 16.847, de 28-12-2009.
XIII
- isenção do ICMS na operação interna de aquisição de veículo automotor novo
cujo preço de venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os
tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
destinado à pessoa que exerça há pelo menos 5 (cinco) anos a atividade de
feirante ou feirante especial, observado o seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.446, de
27 de outubro de 2011)
a) a isenção é limitada a
1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciante ou arrendatário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.446, de
27 de outubro de 2011)
b) o valor correspondente
à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante
redução do seu preço; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.446, de 27 de outubro de 2011)
c) nos últimos 12 (doze)
meses, não tenha causado por negligência, imperícia, imprudência ou dolo
acidente nem possua infração de trânsito. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.446, de 27 de outubro de 2011)
d) o adquirente comprove,
por meio de documentação emitida pela prefeitura, a sua condição de feirante ou
feirante especial; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 17.446, de 27 de outubro de 2011)
e) o adquirente deve
recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da
data da aquisição constante na nota fiscal, nos termos da legislação vigente,
na hipótese de: (Dispositivo incluído pela
Lei nº 17.446, de 27 de outubro de 2011)
1. transmissão do
veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da
aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto nos
casos de: (Dispositivo incluído pela Lei
nº 17.446, de 27 de outubro de 2011)
1.1. alienação fiduciária
em garantia; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 17.446, de 27 de outubro de 2011)
1.2. transmissão para a
seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.446, de
27 de outubro de 2011)
1.3. transmissão do
veículo em virtude do falecimento do beneficiário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.446, de
27 de outubro de 2011)
2. emprego do veículo em
finalidade que não seja a que justificou a isenção; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.446, de
27 de outubro de 2011)
f) o benefício alcança o
total de 5.000 (cinco mil) veículos. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.446, de 27 de outubro de 2011)
§ 1º As isenções previstas nos incisos IX e X
aplicam-se, inclusive, ao vestuário e às roupas de cama, de mesa e de banho,
cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de
Goiás por encomenda do industrial fabricante. (Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15 de
setembro de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.510, de
02 de abril de 2009)
§ 2º A isenção prevista
no inciso X aplica-se, inclusive, na hipótese em que a operação tenha sido
realizada por estabelecimento atacadista pertencente à empresa fabricante de
vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho. (Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15 de
setembro de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.510, de
02 de abril de 2009)
§ 3º A isenção prevista
no inciso XI aplica-se, inclusive, na hipótese em que a empresa que realiza a
industrialização por encomenda do industrial fabricante seja optante pelo
Simples Nacional. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 16.510, de 02 de abril de 2009)
XII -
isenção do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual
devido nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, exceto os
destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado, realizadas por empresa optante
pelo Simples Nacional. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.847, de 28 de dezembro de 2009)
XIII - isenção do ICMS na
operação interna de aquisição de veículo automotor novo cujo preço de venda ao
consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não
seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à pessoa que
exerça há pelo menos 5 (cinco) anos a atividade de feirante ou feirante
especial, observado o seguinte: - ACRESCIDO pela Lei nº 17.446, de
27-10-2011.
a) a isenção é limitada a
1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciante ou arrendatário; ACRESCIDA
pela Lei nº 17.446, de 27-10-2011.
b) o valor correspondente
à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante
redução do seu preço; ACRESCIDA pela Lei nº 17.446, de 27-10-2011.
c) nos últimos 12 (doze)
meses, não tenha causado por negligência, imperícia, imprudência ou dolo
acidente nem possua infração de trânsito.-
ACRESCIDA pela Lei nº 17.446, de 27-10-2011.
d) o adquirente comprove,
por meio de documentação emitida pela prefeitura, a sua condição de feirante ou
feirante especial;- ACRESCIDA pela Lei nº
17.446, de 27-10-2011.
e) o adquirente deve
recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da
data da aquisição constante na nota fiscal, nos termos da legislação vigente,
na hipótese de:- ACRESCIDA pela Lei nº 17.446, de 27-10-2011.
1. transmissão do
veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da
aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto nos
casos de:- ACRESCIDO pela Lei nº 17.446, de 27-10-2011.
1.1. alienação fiduciária
em garantia;- ACRESCIDO pela Lei nº 17.446,
de 27-10-2011.
1.2. transmissão para a
seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;-
ACRESCIDO pela Lei nº 17.446, de 27-10-2011.
1.3. transmissão do
veículo em virtude do falecimento do beneficiário;-
ACRESCIDO pela Lei nº 17.446, de 27-10-2011.
2. emprego do veículo em
finalidade que não seja a que justificou a isenção;-
ACRESCIDO pela Lei nº 17.446, de 27-10-2011.
f) o benefício alcança o
total de 5.000 (cinco mil) veículos.-
ACRESCIDA pela Lei nº 17.446, de 27-10-2011.
XIV
- isenção do ICMS na operação interna de aquisição de veículo automotor novo
cujo preço de venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os
tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
destinado à pessoa que exerça há pelo menos 5 (cinco) anos a atividade de
representante comercial, observado o seguinte: REVOGADO pela Lei nº 20.984,
de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
a) a isenção é limitada a
1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciante ou arrendatário;
REVOGADO pela Lei nº 20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
b) o valor correspondente
à isenção do ICMS deve ser trasnferido para o
adquirente do veículo, mediante redução do seu preço; REVOGADO pela Lei nº
20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
c) nos últimos 12 (doze)
meses, não tenha causado acidente, por negligência, imperícia, imprudência ou
dolo; REVOGADO pela Lei nº 20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
d) o adquirente comprove,
por meio de documentação emitida pelo Conselho Regional dos Representantes
Comerciais do Estado de Goiás, a sua condição de representante comercial;
REVOGADO pela Lei nº 20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
e) o adquirente deve
recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da
data da aquisição constante da nota fiscal, nos termos da legislação vigente,
na hipótese de: REVOGADO pela Lei nº 20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
1. transmissão do
veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da
aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto nos
casos de: REVOGADO pela Lei nº 20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
1.1. alienação fiduciária
em garantia; REVOGADO pela Lei nº 20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
1.2. transmissão para a
seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo; REVOGADO
pela Lei nº 20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
1.3. transmissão do
veículo em virtude do falecimento do beneficiário; REVOGADO pela Lei nº
20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
2. emprego do veículo em
finalidade que não seja a que justificou a isenção; REVOGADO pela Lei nº
20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
f) o benefício alcança o
total de 5.000 (cinco mil) veículos, de forma gradual, sendo 500 (quinhentos)
por cada ano. REVOGADO pela Lei nº 20.984, de 30-03-2021, art. 1º, II.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.517, de
29 de dezembro de 2011)
XV - isenção do ICMS na operação com óleo
diesel destinado a empresa de transporte coletivo, que execute serviço da Rede
Metropolitana de Transportes Coletivos -RMTC- e que tenha contrato de concessão
celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos -CMTC-, nos
termos da Lei Complementar estadual nº 27, de 30 de dezembro de 1999,
incluindo-se também como empresas beneficiárias aquelas que sejam
concessionárias do serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.460, de
07 de maio de 2014)
XVI - isenção do ICMS na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de bens para integrar o ativo imobilizado de empresa que desempenha a atividade de hotelaria conjuntamente com a atividade de turismo, para serem empregados em áreas de lazer e entretenimento, inclusive em parques aquáticos e temáticos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.736, de 26 de dezembro de 2014)
XVII - isenção do ICMS na
operação interna com os produtos a seguir relacionados com os correspondentes
códigos da NBM/SH, destinados à geração de energia solar, ficando mantido o
crédito: (Dispositivo incluído pela Lei nº
19.618, de 06 de abril de 2017)
a) célula solar não montada, NCM/SH 8541.40.16; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
b) moldura de alumínio, NCM/SH 7610.90.00; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
c) vidro módulo tecnologia A, NCM/SH 7003.19.00; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
d) vidro módulo tecnologia B, NCM/SH 7006.00.00; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
e) vidro módulo tecnologia C, NCM/SH 7007.19.00; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
f) backsheet tecnologia A, NCM/SH
3921.90.90; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de
abril de 2017)
g) backsheet tecnologia B, NCM/SH
3920.69.00; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de
abril de 2017)
h) encapsulante EVA tecnologia A,
NCM/SH 3910.00.21; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de
abril de 2017)
i) encapsulante EVA tecnologia B, NCM/SH 3920.10.99; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
j) caixa de junção tecnologia A, NCM/SH 8535.30.19; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
l) caixa de junção tecnologia B, NCM/SH 8536.90.90; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
m) fita de solda tecnologia A, NCM/SH 7409.19.00; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
n) fita de solda tecnologia B, NCM/SH 7409.90.00; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
o) silicone para vedação tecnologia A, NCM/SH 3506.91.20; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
p) silicone para vedação tecnologia B, NCM/SH 3910.00.90. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 19.618, de 06 de abril de 2017)
§ 1º As isenções
previstas nos incisos IX e X aplicam-se, inclusive, ao vestuário e às roupas de
cama, de mesa e de banho, cuja industrialização tenha sido efetuada por
terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante. Redação
dada pela Lei nº 18.640, de 15-09-2014.
§ 2º A isenção prevista
no inciso X aplica-se, inclusive, na hipótese em que a operação tenha sido
realizada por estabelecimento atacadista pertencente à empresa fabricante de
vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho. Redação dada pela Lei nº
18.640, de 15-09-2014.
§ 3º A isenção prevista
no inciso XI aplica-se, inclusive, na hipótese em que a empresa que realiza a
industrialização por encomenda do industrial fabricante seja optante pelo
Simples Nacional.
§ 4º
Na hipótese prevista no inciso XII, o chefe do Poder Executivo pode, no
interesse da administração tributária, excluir outros bens ou mercadorias e
determinadas operações da isenção ali prevista. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.847, de
28 de dezembro de 2009)
Art. 2º-A
Ao industrial fabricante de vestuário, beneficiário dos Programas FOMENTAR ou
PRODUZIR, fica assegurado, nos termos definidos em regime especial celebrado
com a Secretaria da Fazenda, a fruição dos benefícios previstos nas alíneas
"m", "n" e "o" do inciso I do caput e no § 8º do
art. 1º; nos incisos IX, X e XI do caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º, pelos
prazos definidos nos respectivos termos de acordo celebrados para fruição dos
benefícios dos Programas, que não poderá ultrapassar 2020. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.057, de 22
de junho de 2010)
Art. 3º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, passam a viger com as seguintes alterações, revigorando-se a alínea "g" do inciso II do art. 27 e o seu Anexo IV:
"Art. 27
......................................................................................
I - 17% (dezessete por cento), nas
operações ou prestações internas, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos
II, III e VII;
II - ............................................................................................
a) açúcar, arroz, café,
farinhas de mandioca, de milho e de trigo, feijão, fubá, iogurte, macarrão,
margarina vegetal, manteiga de leite, milho óleo vegetal comestível, exceto de
oliva, queijo, inclusive requeijão, rapadura, sal iodado e vinagre;
b) ovo, leite em estado
natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), ave, rã e gado vivo, inclusive os
produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou
simplesmente resfriados ou congelados;
.................................................................................................
f) hortifrutícola em estado
natural;
g) veículo automotor
relacionado em anexo IV desta lei;
h) absorvente higiênico,
água sanitária, fósforo, papel higiênico, pasta dental, sabão em barra e
sabonete;
.................................................................................................
VIII - 4% (quatro por
cento), nas prestações de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e
mala postal;
Art. 37
.....................................................................................
.................................................................................................
.................................................................................................
I -
.............................................................................................
n) de saídas de bens em comodato;
ANEXO II
TAXA JUDICIÁRIA
(Art. 112, parágrafo único, I)
SERVIÇO R$
1. ALVARA de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento 3,53
(...)
4. AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da justiça, por folha 1,76
(...)
11. REGISTRO DE TESTAMENTO CERRADO feito por instrumento particular, com ou sem valor declarado 10,17
(...)
17. ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado 10.17
18. ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado 10,17
19. PROCURAÇÃO 3,53
20. PACTO NUPCIAL 10,17
21. SUBSTABELECIMENTO 3,53
22. REGISTRO DE IMÓVEL 5,08
(...)
ANEXO IV
VEÍCULO AUTOMOTOR
SUJEITO À ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) NAS OPERAÇÕES INTERNAS
(Art. 27, inciso
II, alínea "g")
Código NBM/SH
8702
8703
8703.21.00
8703.22
8703.23
8703.24
8703.32.10
8703.31.90
8703.33
8704.21
8704.31
8711
8701.20.00
8702.10.00
8704.21.10 a 8704.23.90
8704.31.10 a 8704.32.90
8706.00.10
8706.00.90"
Art.
3º-A A utilização dos benefícios fiscais da redução de base de cálculo, do
crédito outorgado e da isenção do ICMS previstos nesta Lei, em determinado mês,
fica condicionada a que o sujeito passivo: (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.440, de 30 de dezembro de 2008)
I - esteja
adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva
ocorrer no referido mês; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.440, de 30 de dezembro de 2008)
II -
não possua crédito tributário inscrito em dívida
ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos
termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o
pagamento do total da dívida; (Redação
dada pela Lei nº 16.545, de 19 de maio de 2009)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.440, de
30 de dezembro de 2008)
§ 1º Na hipótese prevista
no inciso I do caput, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto
devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda
definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte
de utilizar o benefício fiscal. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.440, de 30 de dezembro de 2008)
§ 2º Na hipótese prevista
no inciso II do caput, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à
utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida
ativa. (Dispositivo incluído pela Lei nº
16.440, de 30 de dezembro de 2008)
Art. 3º-B Na utilização
dos benefícios da redução da base de cálculo e da isenção previstas nesta Lei,
para os quais o Chefe do Poder Executivo esteja autorizado a permitir a
manutenção de crédito do ICMS, esta, caso adotada, deve constar expressamente do
mesmo dispositivo do regulamento que dispuser sobre o benefício. ACRESCIDO
pela Lei nº 19.930, de 29-12-2017, art. 4º.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer que:
I - seja efetuado o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;
II - a
cobrança administrativa de créditos tributários possa também ser efetuada por
intermédio de instituição financeira.
III - sejam fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Estadual inscritos na dívida ativa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.076, de 11 de julho de 2007)
Art. 4º-A Ficam as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal isentas das custas e emolumentos, quando do pedido de desistência ou cancelamento do protesto, em decorrência de: (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.076, de 11 de julho de 2007)
I - erro no título encaminhado para protesto; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.076, de 11 de julho de 2007)
II - recurso administrativo ou decisão judicial que extinga ou suspenda a exigibilidade do crédito cujo título foi encaminhado para protesto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.076, de 11 de julho de 2007)
Art. 5º São revigorados o art. 2º e seus parágrafos da Lei 12.935, de 9 de setembro de 1996.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997:
a) no inciso I:
1. os itens 1 e 4 da alínea "a";
b) os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II;
II - o inciso I do art. 1º da Lei nº 12.462, de 08 de novembro de 1994.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ficando revogado o art. 37 da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, e as disposições que lhe forem contrárias.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 1999, 111º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-1999.