Estado de goiás

assembleia legislativa

revogada pela lei nº 14.052, de 21 de dezembro de 2001

LEI Nº 13.512, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Cidadania e Trabalho, a conceder, para os fins que especifica, auxílio financeiro a sociedades civis, sem fins lucrativos, de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e às de recuperação de psicodependentes, de tratamento de portadores de hanseníase, câncer e do vírus HIV.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado conceder auxílio financeiro mensal a sociedades civis sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de assistência específica à criança, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e à que atuam na recuperação de psicodependentes, no tratamento de portadores de hanseníase, câncer e do vírus HIV, para pagamento de suas despesas decorrentes do consumo de energia elétrica e água tratada, ou da utilização do serviço público de coleta de esgoto, mediante convênios a serem firmados, através da Secretaria de Cidadania e Trabalho, com as empresas concessionárias respectivas e a entidade beneficiária.

Parágrafo Único. A gestão do benefício previsto neste artigo ficará a cargo da Secretaria de Cidadania e Trabalho, a que caberá:

I - realizar, previamente à celebração de cada convênio, o cadastramento da entidade pretendente, visando identificar o seu enquadramento nos critérios estabelecidos nesta lei e certificar o seu regular funcionamento, de acordo com o objeto definido em seu estatuto social;

II - acompanhar o trabalho desempenhado pela entidade conveniada, com o objetivo de assegurar que a fruição do benefício mantenha-se estritamente vinculada às atividades indicadas em seu objeto social e às condições exigidas nesta lei;

III - identificar, com o apoio técnico das concessionárias respectivas, parâmetros de consumo compatíveis com a clientela atendida pela beneficiária, bem assim com os equipamentos utilizados nas atividades indicadas em seu objeto social, inclusive definindo regras de contenção a serem por ela cumpridas.

Art. 2º O limite superior do auxílio a ser concedido na forma do artigo anterior será o parâmetro técnico de consumo ideal, proporcional à realidade de cada entidade conveniada, conforme definido em regulamento.

Art. 3º Para fazer jus ao auxílio financeiro ora autorizado, a entidade sujeitar-se-á às seguintes obrigações:

I - observar as regras de contenção de consumo estabelecidas pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, inclusive conscientizando a população atendida acerca da necessidade de se combater o desperdício;

II - zelar pela incolumidade e pelo perfeito funcionamento dos medidores de energia elétrica e de água instalados em suas dependências;

III - informar antecipadamente qualquer alteração nas informações prestadas quando de seu cadastramento, especialmente quanto à desativação ou mudança de endereço de obra assistencial;

IV - incrementar, na medida de sua capacidade, o atendimento proposto em seu objeto social, otimizando o aproveitamento de sua infraestrutura e assegurando um padrão mínimo de qualidade no serviço prestado, que será determinado pela gestora do benefício, em harmonia com as orientações emanadas do Conselho Estadual de Assistência Social.

Art. 4º As despesas necessárias à concessão do benefício ora instituído correrão à conta do Fundo Estadual de Cidadania e Trabalho, criado pelo art. 4º da Lei nº 12.504, de 22 de dezembro de 1994, com alterações introduzidas pela alínea "a" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo poderá, tendo em vista considerações de natureza financeira, estabelecer novas restrições e condições para a concessão ou fruição do benefício de que trata esta lei.

Art. 6º O Poder Executivo poderá, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Trabalho, na forma regulamentar, alienar, inclusive mediante doação, os bens fungíveis cedidos graciosamente ao Estado para utilização exclusiva em programas desenvolvidos na área social, atendida a legislação pertinente em vigor.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 1999, 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Jalles Fontoura de Siqueira

José Walter Vazquez Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.1999.