LEI Nº 14.308, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

Institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento - PRÓ-ATLETA Programa Bolsa Esporte e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento - PRÓ-ATLETA Programa Bolsa Esporte, para a realização de projetos esportivos, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada do Estado.

Art. 2º São condições essenciais para inclusão no Programa:

I - ter entre 8 (oito) e 35 (trinta e cinco) anos de idade, salvo os casos de atletas portadores de deficiência, que poderão ser incluídos no Programa sem limite de idade. (Redação dada pela Lei nº 14.536, de 26 de setembro de 2003)

II - apresentar um projeto específico da modalidade esportiva coletiva ou individual, juntando documentação especificando as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos que estejam incluídos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes;

III - aquiescência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa.

Art. 3º Serão beneficiados os seguintes atletas:

I - modalidade individual: aqueles que estiverem comprovadamente classificados até o 5º (quinto) lugar em "ranking" estadual, seguindo a ordem decrescente de cada modalidade e dando preferência aos integrantes de seleção brasileira; (Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06 de maio de 2009)

II - modalidade coletiva: aqueles integrantes de seleção estadual, que tenham participado de competições nacionais, indicados pela Federação correspondente, dando preferência aos integrantes de seleção brasileira.

Art. 4º Serão observados, ainda, os seguintes critérios para inclusão do atleta ao Programa:

I - ter rendimento escolar e conduta disciplinar incensurável, comprovados através de boletim escolar e outro documento fornecido pelo estabelecimento de ensino, exceto quando se tratar de atletas que tenham concluído, pelo menos, curso de nível médio ou sejam atletas portadores de deficiência, casos em que esta comprovação é dispensada; (Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08 de janeiro de 2004)

II - possuir nível técnico, comprovado por meio das entidades de administração do desporto na modalidade correspondente, com indicação do "ranking" nacional, estadual ou regional respectivo; (Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06 de maio de 2009)

III - participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento - PRÓ-ATLETA Programa Bolsa Esporte;

IV - comprometer-se a representar o Estado de Goiás em competições oficiais e eventos esportivos por ele promovidos ou patrocinados, na sua modalidade e categoria esportiva, sempre que convocado pela Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL; (Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08 de janeiro de 2004)

V - não estar cumprido qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;

VI - apresentar currículo com os resultados obtidos nos 03 (três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário anual;

VII - estar filiado à Federação goiana da modalidade de sua atuação.

§ 1º A concessão da Bolsa Esporte é eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.

§ 2º A modalidade esportiva que possuir mais de uma entidade representativa terá critérios de avaliação analisados pela Comissão responsável pela elaboração e execução do Programa.

§ 3º O atleta cederá os direitos de imagem ao Estado, e usará, obrigatoriamente, em seu uniforme, a logomarca do Estado de Goiás.

Art. 5º O Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL designará uma comissão integrada por 5 (cinco) membros efetivos, sendo 3 (três) da Agência que preside, 1 (um) representante da Secretaria de Educação, por ela indicado, e 1 (um) representante das Federações Esportivas de Goiás, por elas indicado, incumbida da orientação, análise, exame, avaliação, acompanhamento, aprovação e fiscalização de sua execução, dos projetos apresentados pelos atletas candidatos à Bolsa Esporte. (Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08 de janeiro de 2004)

§ 1º A comissão mencionada no "caput" terá 3 (três) suplentes, 1 (um) de cada órgão e entidade ali mencionados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.652, de 08 de janeiro de 2004)

§ 2º Os membros da comissão não serão remunerados sendo o exercício do cargo considerado serviço público relevante. (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.652, de 08 de janeiro de 2004)

§ 3º Os membros efetivos da Comissão da Bolsa Esporte e o seu presidente terão um mandato de 2 (dois) anos, iniciado na data de sua posse, sendo permitida apenas uma recondução para novo mandato, cabendo a sua Presidência a um dos representantes da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL. (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.652, de 08 de janeiro de 2004)

Art. 6º O número de concessões será de: (Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06 de maio de 2009)

I - 50 (cinquenta) unidades, no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para atletas goianos de nível nacional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.532, de 06 de maio de 2009)

II - 300 (trezentas) unidades, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atletas goianos de nível estadual; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.532, de 06 de maio de 2009)

III - 250 (duzentas e cinquenta) unidades, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para atletas goianos de nível escolar. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.532, de 06 de maio de 2009)

Parágrafo Único. Da quantidade de bolsas prevista no "caput", 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto paraolímpico, contemplando todos os seus seguimentos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 14.652, de 08 de janeiro de 2004)

Art. 7º As bolsas-esporte ora instituídas terão a duração de 12 (doze) meses, renováveis por igual período, a critério da Comissão a que se refere o art. 5º.

Art. 8º A Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, após a aprovação do projeto pela Comissão da Bolsa Esporte, fará a concessão desta, mediante a assinatura, com o candidato, de termo de adesão ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08 de janeiro de 2004)

Parágrafo Único. As modalidades esportivas amparadas pelo programa Bolsa Esporte, estabelecida como prioritárias, são aquelas constantes de ato da presidência da AGEL. (Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08 de janeiro de 2004)

Art. 9º O valor da Bolsa Esporte percebido pelo atleta somente poderá ser utilizado para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.

Art. 10. Os atletas contemplados prestarão contas, mensalmente, à Comissão do Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento, dos resultados obtidos em eventos ou em outras participações, com chancela das entidades de administração do desporto na modalidade correspondente, sem prejuízo da fiscalização exercida pela Superintendência de Controle Interno, pela Assembleia Legislativa, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado - TCE e pelo Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06 de maio de 2009)

(Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08 de janeiro de 2004)

Art. 11 Serão desligados do Programa os atletas que:

I - não apresentarem documentação comprovando as suas participações nas competições previstas no projeto a que se refere o art. 2º, inciso II, desta Lei;

II - quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

III - se transferirem para outro Estado ou País;

IV - utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 9º desta Lei;

V - forem dispensados de seleções representativas de Goiás ou nacionais, por indisciplina;

VI - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas pelo art. 4º desta Lei.

Art. 12 É vedada a concessão de mais de uma bolsa Esporte ao atleta participante do Programa.

Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação 27811 1669 2964, da vigente Lei de Meios.

Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-2002.