PROCESSO - 2015003036/2015
Projeto de Lei Ordinária - 361/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 361/2015 09/09/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/09/2015
  - 1.2 - Projeto de Lei nº 361-Publicação 10/09/2015
  - 1.3 - Relator Deputado Jean 09/12/2015
  - 1.4 - Relatório 09/12/2015
  - 1.5 - Pedido de Vista 09/12/2015
  - 1.6 - Favorável à Matéria 09/12/2015
  - 1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. 10/12/2015
  - 1.8 - distribuído ao Deputado Valcênor Braz para relatar em 14/12/15. 17/02/2016
  - 1.9 - A Comissão aprova o parecer do relator Deputado Valcênor Braz favorável a matéria em 16/02/16. 17/02/2016
  - 1.10 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão-Ofício do Presidente-77-P- Autógrafo-03-DOE- 22.287 19/01/2018
- 2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho 09/09/2015
- 3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 3.1 - Despacho 09/09/2015
- 4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 4.1 - Despacho 10/09/2015
- 5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 5.1 - Despacho 10/09/2015
- 6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 6.1 - Despacho 10/09/2015
- 7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 7.1 - Despacho 10/09/2015
- 8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 8.1 - Despacho 10/09/2015
- 9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 9.1 - Despacho 15/09/2015
- 10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 10.1 - Despacho 15/09/2015
- 11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 11.1 - Despacho 15/09/2015
- 12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 12.1 - Despacho 09/12/2015
- 13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 13.1 - Despacho 09/12/2015
- 14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 14.1 - Despacho 09/12/2015
- 15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 15.1 - Despacho 09/12/2015
- 16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 16.1 - Despacho 09/12/2015
- 17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 17.1 - Despacho 09/12/2015
- 18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 18.1 - Despacho 09/12/2015
- 19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 19.1 - Despacho 10/12/2015
- 20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 20.1 - Despacho 11/12/2015
- 21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 21.1 - Despacho 11/12/2015
- 22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 22.1 - Despacho 11/12/2015
- 23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 23.1 - Despacho 17/02/2016
- 24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 24.1 - Despacho 17/02/2016
- 25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 25.1 - Despacho 17/02/2016
- 26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 26.1 - Despacho 17/02/2016
- 27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 27.1 - Despacho 17/02/2016
- 28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 28.1 - Despacho 17/02/2016
- 29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 29.1 - Despacho 18/02/2016
- 30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 30.1 - Despacho 18/02/2016
- 31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 31.1 - Despacho 23/02/2016
- 32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 32.1 - Despacho 23/02/2016
- 33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 33.1 - Despacho 24/02/2016
- 34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 34.1 - Despacho 10/09/2018
- 35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 35.1 - Despacho 12/09/2018
- 36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 36.1 - Despacho 13/09/2018
- 37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 37.1 - Despacho 13/09/2018

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 2016000713/2016 VTP - 0/2016

PROCESSO - 2015003036/2015
Projeto de Lei Ordinária - 361/2015

PROCESSO - 2015003036/2015Projeto de Lei Ordinária - 361/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PROCESSOS APENSADOS

PROCESSO - 2015003036/2015Projeto de Lei Ordinária - 361/2015

PROCESSO - 2015003036/2015
Projeto de Lei Ordinária - 361/2015

PROCESSO - 2015003036/2015
Projeto de Lei Ordinária - 361/2015