PROCESSO - 2023000926/2023
Projeto de Lei Ordinária - 448/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 448/2023 31/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/05/2023
  - 1.3 - Projeto de Lei nº 448-Publicação 01/06/2023
  - 1.4 - Relatora Deputada Vivian Naves 16/06/2023
  - 1.5 - Relatório 16/08/2023
  - 1.6 - Convertendo em Diligência 16/08/2023
- 2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho 31/05/2023
- 3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 3.1 - Despacho 31/05/2023
- 4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 4.1 - Despacho 01/06/2023
- 5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 5.1 - Despacho 01/06/2023
- 6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 6.1 - Despacho 01/06/2023
- 7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 7.1 - Despacho 01/06/2023
- 8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 8.1 - Despacho 02/06/2023
- 9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 9.1 - Despacho 02/06/2023
- 10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 10.1 - Despacho 13/06/2023
- 11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 11.1 - Despacho 15/06/2023
- 12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 12.1 - Despacho 16/08/2023
- 13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
  - 13.2 - Anexo - Sem Assinatura - Ofício n° 126 - CCJ 02/10/2023
- 14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
  - 14.2 - Anexo - Sem Assinatura - Ofício n° 127/2023 02/10/2023
- 15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
  - 15.2 - Anexo - Sem Assinatura - Resposta de Diligência 02/10/2023
- 16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
  - 16.2 - Anexo - Sem Assinatura - Resposta de Diligência 02/10/2023
- 17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
  - 17.2 - Relatório - CONCLUSIVO 31/10/2023
- 18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
  - 18.2 - Favorável - CCJ 31/10/2023
  - 18.3 - Anexo - Assinatura Avançada - PRESENÇA DA CCJ 31/10/2023
- 19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 08/11/2023
- 20 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 08/11/2023
- 21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 20/11/2023
- 22 - Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
- 23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 26/12/2023
- 24 - Andamento com Membro do Setor
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 11/01/2024
- 25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
  - 25.2 - Distribuição - DEPUTADO AMILTON FILHO 20/03/2024
- 26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
  - 26.2 - Relatório - DEVOLVIDO 28/05/2024
- 27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2024
  - 27.2 - Favorável - APROVADO 19/06/2024
- 28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2024
  - 28.2 - Anexo - Assinatura Avançada - FREQUÊNCIA 19/06/2024
- 29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2024
- 30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 30.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
- 31 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 31.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
- 32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 32.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 448/2023

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