PROCESSO - 2016003548/2016
Proposta de Emenda Constitucional - 0/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Proposta de Emenda Constitucional - 0/2016 12/12/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/12/2016
  - 1.2 - Ofício Mensagem nº 172 - Publicação 13/12/2016
  - 1.3 - Publicação do Parecer 11/05/2017
  - 1.4 - Relatório Dep. Helio de Sousa e o Voto em separado. 17/05/2017
  - 1.5 - Processo Completo 05/02/2019
  - 1.6 - Ofício Arquivo 18/02/2019
- 2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 2.1 - Despacho 12/12/2016
- 3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 3.1 - Despacho 12/12/2016
- 4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 4.1 - Despacho 13/12/2016
- 5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 5.1 - Despacho 13/12/2016
- 6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 6.1 - Despacho 13/12/2016
- 7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 7.1 - Despacho 13/12/2016
- 8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 8.1 - Despacho 13/12/2016
- 9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 9.1 - Despacho 13/12/2016
- 10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 10.1 - Despacho 14/12/2016
- 11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 11.1 - Despacho 28/03/2017
- 12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 12.1 - Despacho 28/03/2017
- 13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 13.1 - Despacho 28/03/2017
- 14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 14.1 - Despacho 18/04/2017
- 15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 15.1 - Despacho 18/04/2017
- 16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 16.1 - Despacho 11/05/2017
- 17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 17.1 - Despacho 11/05/2017
- 18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 18.1 - Despacho 11/05/2017
- 19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 19.1 - Despacho 11/05/2017
- 20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 20.1 - Despacho 11/05/2017
- 21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 21.1 - Despacho 11/05/2017
- 22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 22.1 - Despacho 11/05/2017
- 23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 23.1 - Despacho 23/05/2017
- 24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 24.1 - Despacho 23/05/2017
- 25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 25.1 - Despacho 23/05/2017
- 26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 26.1 - Despacho 23/05/2017
- 27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 27.1 - Despacho 23/05/2017
- 28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 28.1 - Despacho 23/05/2017
- 29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 29.1 - Despacho 23/05/2017
- 30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 30.1 - Despacho 23/05/2017
- 31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 31.1 - Despacho 23/05/2017
- 32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 32.1 - Despacho 23/05/2017
- 33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 33.1 - Despacho 23/05/2017
- 34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 34.1 - Despacho 23/05/2017
- 35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 35.1 - Despacho 25/05/2017
- 36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 36.1 - Despacho 25/05/2017
- 37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 37.1 - Despacho 18/02/2019
- 38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 38.1 - Despacho 18/02/2019
- 39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 39.1 - Despacho 18/02/2019
- 40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 40.1 - Despacho 20/02/2019
- 41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 41.1 - Despacho 20/02/2019
- 42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 42.1 - Despacho 12/09/2019
- 43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 43.1 - Despacho 12/09/2019
- 44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 44.1 - Despacho 12/09/2019
- 45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 45.1 - Despacho 18/09/2019
- 46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 46.1 - Despacho 24/09/2019
- 47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 47.1 - Despacho 24/09/2019

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