Tipo: Proposta de Emenda Constitucional Autor: Del. Eduardo Prado 
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Proposta de Emenda Constitucional n° 5/2021
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INSTITUIR QUE A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS QUE SUPEREM O VALOR DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Processo N°: 2021008218/2021 Protocolo N°: ID: 2060452 Data: 26/10/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Del. Eduardo Prado, Outros
Proposta de Emenda Constitucional n° 18/2019
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL ESTADUAL.
Processo N°: 2019006565/2019 Protocolo N°: ID: 2044902 Data: 31/10/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Del. Eduardo Prado, Outros
Proposta de Emenda Constitucional n° 6/2019
ALTERA O INCISO XX DO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: 2019001184/2019 Protocolo N°: ID: 2032814 Data: 19/03/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Del. Eduardo Prado, Outros
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