Tipo: Projeto de Decreto Legislativo 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2024
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE ALTERAR OS ARTIGOS 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DESCENTRALIZAR COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS EM FAVOR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Processo N°: 9223/2024 Protocolo N°: 10154 ID: 2194653 Data: 29/04/2024 22:11:29 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Wagner Camargo Neto
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2023
DECLARA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2023010266/2023 Protocolo N°: 20204 ID: 2182552 Data: 22/12/2023 11:00:29 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2023
ADITIVO AO OF. N° 1529/2023/GABINETE DO PREFEITO, PROCESSO LEGISLATIVO N° 2023006083, QUE SOLICITA RECONHECIMENTO, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, DA OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Processo N°: 2023006565/2023 Protocolo N°: 16261 ID: 2175895 Data: 08/11/2023 12:27:35 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA DE SÃO SIMÃO
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2023
SOLICITA RECONHECIMENTO, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, DA OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Processo N°: 2023006083/2023 Protocolo N°: 15721 ID: 2174900 Data: 31/10/2023 16:04:54 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA DE SÃO SIMÃO
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2023
DELIBERAÇÃO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 2022.
Processo N°: 2023004914/2023 Protocolo N°: 14469 ID: 2172571 Data: 11/10/2023 17:58:41 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2023
HOMOLOGA, NO QUE CONCERNE AO ESTADO DE GOIÁS, O CONVÊNIO ICMS N. 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Processo N°: 2023001020/2023 Protocolo N°: 11993 ID: 2066218 Data: 12/06/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ricardo Quirino
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2023
DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS - GO.
Processo N°: 2023000410/2023 Protocolo N°: ID: 2065616 Data: 30/03/2023 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS - GO
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2022
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNÍCIPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS CONFORME CONSTATADO NOS REGISTROS N°S 23348491 E 23374034, EMITIDOS PELA DEFESA CIVIL - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Processo N°: 2022010216/2022 Protocolo N°: ID: 2064446 Data: 14/06/2022 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBAÍBA - GO
Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2022
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 5.936, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE INSTITUIU O CARTÃO CORPORATIVO NO ESTADO DE GOIÁS.
Processo N°: 2022010019/2022 Protocolo N°: ID: 2064245 Data: 18/05/2022 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DEP. ALYSSON LIMA
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2022
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ALTERAR OS SEUS ARTS. 17 E 22, BEM COMO ACESCER AO SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS O ART. 119, COM O OBJETIVO DE TRANSFERIR A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL ÀS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS.
Processo N°: 2022001938/2022 Protocolo N°: ID: 2063765 Data: 27/04/2022 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DEP. LÊDA BORGES
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