Ano: 2007 Autor: MILCA SEVERINO PEREIRA  
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Lei Ordinária n° 16.152/2007
Promove a fusão das Unidades Escolares da Secretaria da Educação e da Polícia Militar que especifica.
Data: 26/10/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: ALCIDES RODRIGUES FILHO, MILCA SEVERINO PEREIRA , ERNESTO GUIMARÃES ROLLER
Lei Ordinária n° 16.138/2007
Altera a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.
Data: 02/10/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: ALCIDES RODRIGUES FILHO, MILCA SEVERINO PEREIRA
Lei Ordinária n° 16.137/2007
Altera a Lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005, que instituiu o Programa Bolsa Orquestra.
Data: 18/09/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: ALCIDES RODRIGUES FILHO, MILCA SEVERINO PEREIRA
Lei Ordinária n° 16.071/2007
Institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.
Data: 10/07/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: ALCIDES RODRIGUES FILHO, JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, MILCA SEVERINO PEREIRA
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